Campanha Compromisso e Atitude e Portal na internet lançados no Paraná

Com taxa de 6,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres, o Paraná ocupa a terceira posição no ranking nacional do Mapa da Violência: Homicídios de Mulheres, do Instituto Sangari. Por essa razão, o Estado foi escolhido para receber o lançamento na Região Sul da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte.

Realizado no Tribunal de Justiça de Curitiba em 14 de dezembro, o evento encerrou a programação da Campanha em 2012. Na ocasião, também houve o lançamento do Portal Compromisso e Atitude.

Lançada nacionalmente em 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completou seis anos, a Campanha tem como objetivo dar celeridade aos processos de assassinatos de mulheres e combater efetivamente a violência contra a mulher.

A ação é promovida pelo governo federal – por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e do Ministério da Justiça – e tem como instituições parceiras o Conselho Nacional de Justiça, o Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional do Ministério Público.

A representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Oroslinda Maria Taranto Goulart, destacou o sétimo lugar que o país ocupa no ranking de violência contra a mulher, lembrando que nas três últimas décadas quase 100 mil mulheres foram assassinadas no Brasil.

“A gente percebe, em muitos casos, a banalização da violência, como se a mulher ficasse acuada, numa posição de defesa, porque “alguma coisa ela fez para ser agredida da forma que foi”“, disse, se referindo ao preconceito da sociedade em relação à mulher vítima de violência.

Oroslinda também falou da necessidade do envolvimento do Poder Judiciário para dar celeridade aos processos e também de toda a sociedade, para que compartilhe a responsabilidade em relação à violência contra as mulheres. “Que nós, que nos orgulhamos tanto em ter na Lei Maria da Penha uma das três melhores leis do mundo, possamos nos orgulhar de ela ser realmente implementada e que a sociedade possa colaborar com isso”, frisou.

A assessora técnica da Coordenação de Acesso à Justiça e Combate à Violência da SPM-PR, Bruna Monteiro, apresentou a Campanha e explicou que um dos objetivos é integrar o sistema de Justiça, o Poder Executivo e demais órgãos para a correta aplicação da Lei Maria da Penha.

Ao apresentar o Portal Compromisso e Atitude, a jornalista do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, enfatizou que, além de divulgar ações, a página também servirá para promover a Lei Maria da Penha e outras legislações que tratam da questão da violência contra a mulher, estatísticas, artigos e notícias que contribuirão para aqueles que trabalham com a matéria e desejam entender o ciclo vivenciado pela mulher agredida.

“Lançar o Portal aqui também tem um significado especial, pois estamos iniciando uma nova etapa da Campanha, no sentido de envolver mais operadores do Direito e chamar toda a sociedade a se envolver nessa causa que é de todos nós”, afirmou a jornalista, que também convidou os presentes a contribuírem com o Portal. “Vocês que têm experiências interessantes e importantes em suas localidades, utilizem o Portal para divulgação dessas ações, para que outros operadores do Direito possam conhecer essas experiências e replicá-las”, convidou.

No Paraná, o lançamento da Campanha foi organizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), que tem como representantes as desembargadoras Rosana Amara Girardi Fachin, Denise Krüger Pereira e Lenice Bodstein, e as juízas Luciane Bortoleto, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e Zilda Romero.

A coordenadora da CEVID, a desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, informou que o órgão está realizando, junto à Secretaria de Segurança, o levantamento judicial dos processos de violência contra a mulher. Até a data do lançamento, as vítimas e os crimes já haviam sido identificados. A última etapa, em andamento, é o levantamento judicial dos processos, para cobrar dos juízes as providências necessárias para punição urgente dos infratores.

A segunda vice-presidente da CEVID, desembargadora Denise Krüguer Pereira, também falou a respeito do levantamento e de outras iniciativas para promover a conscientização, como a produção da cartilha voltada ao agressor e outra para a vítima. “A efetividade da lei é um interesse primordial da CEVID”, afirmou.

Para a desembargadora Lenice Bodstein, o Estado carece de um banco de dados com estatísticas atualizadas sobre a questão da violência contra a mulher, mas as informações disponíveis já demonstram que esse tipo de crime merece um tratamento diferenciado no Paraná. Diante desse quadro, Lenice elogiou a criação do Portal da Campanha. “Essa ferramenta é de extrema importância para conhecimento, acompanhamento e para trazer, de uma forma concreta, os trabalhos que são feitos nessa área”.

Segundo a juíza de Direito da violência contra a mulher de Londrina, Zilda Romero, o Portal será um importante aliado para alcançar os objetivos da Campanha. “Temos que sensibilizar todos os operadores do Direito e esse Portal dará uma orientação geral a todos os que atuam na área da violência doméstica e familiar. Temos que criar políticas públicas de violência doméstica, não só para a vítima, mas também para o agressor, porque o nosso objetivo é combater a agressão. Não podemos mais permitir que nos dias de hoje ainda haja violência dentro dos nossos lares. A lei precisa ser divulgada e as pessoas precisam entendê-la”.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, destacou avanços no combate à impunidade nos casos de violência contra a mulher, com a criação de varas especializadas, a estruturação da CEVID, formação e contratação de juízes e servidores para realização do atendimento adequado às vítimas.

O presidente eleito para o biênio 2013/2014, desembargador Clayton Coutinho de Camargo, lembrou o motivo pelo qual o Estado recebia o lançamento da campanha e chamou atenção para o fato de, dentre os 97 municípios com maior índice de violência contra a mulher no país, 11 serem paranaenses, com destaque para Pirapora, que ocupa o segundo lugar no ranking nacional, com a taxa de 24,4 mortes para cada 100 mil mulheres.

“Essa realidade demonstra, por si só, a necessidade de uma atuação enérgica no que se diz respeito a essas mortes, bem como toda e qualquer atuação de violência contra a mulher no nosso estado. Isso significa, por parte do TJ, a eleição do tema como prioridade da administração, o que se traduz numa série de iniciativas da Previdência, da Corregedoria, da Coordenadoria e principalmente dos magistrados”, afirmou.

“Para que esse compromisso se concretize, são necessárias atitudes firmes, como estruturar as unidades judiciárias, aperfeiçoar juízes, capacitar servidores. Enfim, dotar a todos os instrumentos técnicos e humanos para que a lei seja aplicada em seu rigor, mas ao mesmo tempo com a compreensão de suas peculiaridades”, complementou.

O representante do Ministério Público do Paraná, o procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto, lembrou que o lançamento da Campanha no Estado estava acontecendo no Dia Nacional do Ministério Público e se comprometeu a integrá-la, uma vez que o combate à violência doméstica é uma causa social.

“Todos que estão aqui aderindo à Campanha Compromisso e Atitude se transformarão em instrumentos à disposição da sociedade paranaense, para que aqui, no nosso Estado, até antes dos demais, possam construir aquilo que é indicado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é uma sociedade livre, justa e solidária”.

O desembargador Ney José de Freitas, membro do Conselho Nacional de Justiça, falou do papel da entidade para conscientização dos magistrados e efetividade da Lei Maria da Penha. “O papel do CNJ nessa campanha de enfrentamento à questão da violência contra a mulher é no sentido de sensibilização e da participação efetiva da magistratura. É preciso que haja parceria, pois é um assunto complexo que não pode ser resolvido apenas por um segmento”, destacou. O desembargador também falou da importância do Portal para isso. “O Portal tem um papel fundamental no sentido, antes de tudo, de mudança de comportamento. Não é possível que a casa, que é um lugar de amorosidade, se transforme em local de violência”, acrescentou.

A juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ e juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná, Luciane Bortoleto, ressaltou que o Portal foi pensado diante da necessidade de reunir instrumentos, notícias e jurisprudências para municiar os aplicadores do Direito e dar mais força à Lei Maria da Penha.

A representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e promotora de Justiça do Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, a primeira a aplicar a Lei Maria da Penha no país, destacou a importância da conscientização social e implementação de políticas públicas para mudar o cenário de violência no qual vivem muitas brasileiras.

“As mulheres são assassinadas na frente de seus filhos com requintes de crueldade que não se vê em nenhum tipo de crime, porque elas se negam a voltar à relação abusiva – uma relação de propriedade, da coisificação do ser humano do sexo feminino”, lembrou.

Entretanto, para que a lei tenha efetividade, a promotora afirmou que ainda é necessário vencer o preconceito existente no Judiciário brasileiro. “A Lei Maria da Penha padece no ordenamento jurídico do mesmo preconceito de que a mulher padece na sociedade. O problema não está na lei, mas na falta de sensibilidade de nós, operadores jurídicos, que ainda não nos acostumamos a essa causa e não damos importância. Ainda queremos devolver o problema para que seja resolvido em casa, como se nós tivéssemos coisas mais importantes para tratar”.

A representante do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), a defensora pública Laurelle Carvalho de Araújo, lembrou que a Defensoria Pública do Paraná ainda está em fase de composição e que a Campanha é um convite para que os operadores do Direito olhem com atenção para a questão da violência contra a mulher.

“Pesquisas mostram que as mulheres, independentemente da idade ou da classe social, são as vítimas preferenciais dos autores dos delitos. Deste modo, é importante a união de esforços de todos os operadores do Direito para darem celeridade a todos os processos envolvendo crime de violência doméstica, com o objetivo de responsabilizar os autores dos fatos”.

Durante a solenidade foi assinada a renovação do Termo de Cooperação Técnica para a Promoção de Políticas Públicas, do qual são signatários o Conselho Nacional de Justiça, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Justiça. No mesmo ato, aderiu ao termo o Conselho Nacional do Ministério Público.

Também presentes à solenidade: o representante do chefe de gabinete da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; a procuradora de Justiça, conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Maria Ester Henriques Tavares; o diretor geral da Escola da Magistratura do Paraná, Joscelito Giovani Cé; a representante da OAB do Paraná, Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski; a coordenadora do Curso de Direito da Unibrasil, Marilia Tonin; a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Regina de Cassia Bergamaschi Bley; a secretária do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, Maria Augusta de Araújo; a secretária da Família e da Ação Social, Maria Cristina Ferreira; a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Angélica de Maria Mello de Almeida; a juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André do Estado de São Paulo; e a representante da Região Sudoeste do Fonavid, Tereza Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos. 

Por Géssica Brandino
Edição: Marisa Sanematsu / Portal Compromisso e Atitude