Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” é prorrogada por mais dois anos (ALAM – 11/06/2014)

Deputada Conceição Sampaio representou a Aleam na assinatura do Termo Aditivo de Prorrogação da campanha

Deputada Conceição Sampaio representou a Aleam na assinatura do Termo Aditivo de Prorrogação da campanha (Foto: ALEAM)

Na manhã desta quarta-feira (11), além de ter participado da Sessão Plenária que incluiu votação de projetos, a deputada Conceição Sampaio (PP) representou o Poder Legislativo na assinatura do Termo Aditivo de Prorrogação da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: A Lei é Mais Forte”, de no 001/2014, ao Acordo de Cooperação Técnica assinado em 19 de junho de 2013, às 11h, na sala de reuniões da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), juntamente com o Governo do Amazonas, representado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SEPM), vinculada à Casa Civil, e instituições parceiras do Poder Público e da Sociedade Civil.

São parceiros da Campanha Compromisso e Atitude, além da Assembleia Legislativa, da SEPM e do Tribunal de Justiça do Amazonas, as secretarias de Estado de Segurança Pública (SSP), e de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), o Ministério Público do Estado (MPE), a Defensoria Pública do Amazonas (DPE), e pela Sociedade Civil, a OAB-Amazonas, acrescidos da inclusão da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica do Amazonas (ABMCJ).

“A Campanha precisa ser permanente. Pois sabemos que Lei boa é Lei cumprida. Mas uma lei somente não muda a sociedade. É preciso que a sociedade a conheça e cobre seus direitos. E acima de tudo, que cada pessoa, cada instituição possa estar engajada na transformação social”, declarou a deputada Conceição Sampaio.

O desembargador Ari Moutinho, presidente do TJAM, fez questão de destacar a participação da Assembleia Legislativa na pessoa da deputada Conceição Sampaio. “É uma guerreira e destemida, que luta diariamente pelos direitos sociais das mulheres”, frisou.

“Como presidente do Tribunal, tenho usado do meu esforço para fortalecer todas as instituições que trabalham em prol da defesa da mulher, aparelhando as duas varas do Juizado Maria da Penha com o melhor da capacidade profissional, para que possamos responder diariamente à altura dos direitos legítimos das mulheres do Amazonas”, ressaltou o desembargador, que criou mais uma vara e somada à existente instituiu o Juizado Maria da Penha.

De acordo com a secretária Executiva de Políticas para Mulheres do Amazonas, advogada Márcia Álamo, o objetivo da campanha é envolver todos os atores em ações que fortaleçam a divulgação da Lei 11.340/2006, a Lei “Maria da Penha” e na busca pelo fortalecimento e maior implementação da Lei. “Num momento em que aumentam as denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher, graças a maior conscientização de mulheres, que percebem que o Estado do Amazonas se mobiliza e se aparelha para assegurar o enfrentamento a este tipo de violência, todos os atores envolvidos na implementação da Lei Maria da Penha precisam estar envolvidos e trabalhando cada vez mais em sintonia, com cada um fazendo sua parte. Senão, a Lei é inócua”, afirmou Márcia Álamo.

A Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Justiça, em 2013. Tem como objetivo unir e fortalecer os esforços nos âmbito municipal, estadual e federal para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha. A primeira edição da Campanha teve seu termo de compromisso assinado em 19 de junho de 2013, no mesmo local e envolvendo os mesmos parceiros.

Pedido de intervenção em Coari

A deputada estadual Conceição Sampaio (PP) compareceu à sede do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), na manhã desta quarta-feira (11), às 8h, juntamente com os deputados Abdala Fraxe (PTN), que preside a CPI da Pedofilia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Luiz Castro (PPS) e José Ricardo Wendling (PT), para entregar pedido de intervenção do município de Coari, conforme pleito apresentado pelos membros do Foro Social Permanente e Aberto ao Resgate da Estabilidade da Economia e da moralidade Política e Administrativa e Paz em Coari-Amazonas. O grupo foi recebido pelo subcorregedor do MPE-AM, Hamilton Saraiva. O pedido faz parte das reivindicações dos moradores e empresários do município, que tiveram Cessão de Tempo na terça-feira (10) na Casa Legislativa.

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