Carta da IX Jornada Lei Maria da Penha propõe plano do judiciário para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

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Criar um sistema informatizado com dados estatísticos sobre o perfil das mulheres em situação de violência para fomentar o avanço de políticas públicas de prevenção, buscar o comprometimento institucional dos tribunais para garantir a continuidade das políticas de enfrentamento e prevenção à violência intrafamiliar e doméstica independentemente das mudanças de gestão, efetivar políticas de formação continuada sobre o tema nas escolas de magistratura.  A Carta de encerramento da IX Jornada Lei Maria da Penha reafirma a urgência do cumprimento integral da Resolução 128 do CNJ. A Resolução instituiu em 2011 as Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabeleceu atribuições para esses órgãos visando efetivar o cumprimento da Lei 11.340/2006 e o acesso das mulheres à Justiça.

>> Acesse aqui na Carta da IX Jornada Lei Maria da Penha

O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 10 e 11 de agosto, na Escola Paulista de Magistratura, em São Paulo, reuniu magistrados de todo o país, além de promotores, defensores, delegados e profissionais que atuam em equipes multidisciplinares no atendimento à mulheres em situação de violência.

Como metas de trabalho para o ano, a carta lista ações como o desenvolvimento de diretrizes de investigação nos moldes dos padrões internacionais de direitos humanos; o monitoramento eficaz das medidas protetivas e a adoção da Recomendação CEDAW 33, cujo Comitê insta o Estado viabilizar o acesso à Justiça.

Leia também: 
IX Jornada da Lei Maria da Penha é concluída com aprovação da carta (TJSP – 13/08/2015)
Carta de jornada sobre violência contra a mulher sugere sistema on-line com perfil de vítimas (TJGO – 12/08/2015)

O documento final também prevê a interlocução com o Ministério da Educação, com o intuito de que o estudo da Lei Maria da Penha e da cultura da não violência seja incorporado aos currículos escolares. Os participantes da IX Jornada apontam ainda entre as metas do próximo período o estabelecimento de parcerias com universidades para prestação de serviços especializados às mulheres em situação de violência.

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Conselheira Deborah Ciocci apresenta a Carta da IX Jornada Lei Maria da Penha (Foto: Marcelo Barbosa/EPM)

As sugestões, aprovadas por aclamação, serão encaminhadas aos órgãos competentes e presidências dos Tribunais de Justiça. A conselheira do CNJ e desembargadora Ana Maria Amarante presidiu a mesa do último painel da IX Jornada, dedicada à construção do documento.

Para a coordenadora da IX Jornada Maria da Penha, conselheira do CNJ Deborah Ciocci, é preciso criar mecanismos para garantir a continuidade do trabalho no CNJ e tribunais. Mesmo com o avanço na criação das coordenadorias, a conselheira reconhece que ainda há muito para ser feito. “A cada jornada há o intuito de dar visibilidade nacional para o problema e para que cada Estado tenha consciência de que ainda existe a violência e que precisamos lutar pela paz em casa”.

A titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP), desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, avalia as Jornadas como momentos de reflexão e troca de experiências entre os estados. “A perspectiva é de aprimoramento na concretização da Lei. Vejo a ausência do defensor na tutela dos interesses da mulher como o maior desafio na aplicação da Lei Maria da Penha. Além disso, também há necessidade de aprimorar a prova no processo em relação à mulher, porque não é possível aceitar uma prova pericial feita sem o cuidado necessário ou especificação das características de lesão corporal, das marcas deixadas no corpo da mulher, nem sempre indicadas na perícia”, aponta.

A coordenadora do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), juíza e integrante da COMESP, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, enalteceu o impacto das ações do CNJ no fortalecimento das coordenadorias do país. “Cada vez mais essas coordenadorias vão influenciar no desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento da violência familiar contra a mulher”, ressalta. No mesmo sentido foi o discurso do desembargador Ruy Celso Florence, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sobre o trabalho das conselheiras do CNJ no enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar.

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha