Cartilha mostra como funciona a Lei Maria da Penha na prática (TJMA – 02/09/2015)

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O que é violência doméstica e familiar contra a mulher? Para onde deve se dirigir a mulher agredida quando não tiver condições financeiras de contratar um advogado? Como deve ser prestada a assistência à vítima de violência que vive sob a dependência financeira do seu agressor? Estas e outras dúvidas frequentes sobre violência doméstica e familiar são respondidas na cartilha “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano – o que você precisa saber”, disponível também na versão digital no Portal do Judiciário do Maranhão (www.tjma.jus.br).

Elaborado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER-TJMA), o material pode ser baixado gratuitamente. Traz aspectos importantes da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e sua aplicação no cotidiano, objetivando estimular, não somente as denúncias das agressões, mas, também, que as vítimas e a sociedade se mantenham firmes quanto ao propósito de responsabilizar seus agressores.

“A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, atingindo diretamente a família como um todo, necessitando assim, de intensa mobilização social para a sua prevenção e combate desse fenômeno social, crescente e assustador”, defende a desembargadora Angela Salazar, presidente da CEMULHER.

A cartilha responde também questões como: qual a delegacia de polícia competente para investigar prática de violência doméstica e familiar envolvendo crianças e adolescentes; qual o órgão competente para registrar e apurar casos de violência doméstica e familiar entre cônjuges militares; se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo com o fim do relacionamento afetivo da vítima com o agressor; o que fazer quando a relação for homoafetiva, entre outras.

Há uma seção exclusiva para os juízes, promotores, defensores e polícia, abordando sobre como devem agir após o registro da ocorrência feito pela vítima; qual a atuação de cada área, que medidas protetivas de urgência são destinadas à vítima de violência doméstica e familiar e quais as providências quanto ao agressor.
Um dos capítulos com a trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, cearense, que é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras, sendo atualmente líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

PROJETO – Com o objetivo de difundir ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEM) desenvolvem o projeto “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”.

Por meio do projeto – que atenta às diretrizes da Lei Maria da Penha e das Resoluções n° 128/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nº 30/2011 do TJMA – estão sendo promovidas palestras, projeção de vídeos e realização de oficinas sociais em associações de bairros, sindicatos, igrejas, escolas, universidades, dentre outros.

Também é oferecido o apoio às vítimas através da oferta de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho e reconstrução de vínculos familiares e afetivos. A meta do Judiciário é reduzir em 20% o índice de violência doméstica contra a mulher.

O Maranhão ocupa atualmente a 10ª posição na classificação nacional quanto ao número de denúncias recebidas pelo serviço de Disque-Denúncia.
Dentro do ranking nacional, a taxa de registro no Estado em 2013, foi de 583,72 por 100 mil mulheres. Os bairros de maior incidência de prática de violência doméstica e familiar em São Luís, segundo a pesquisa, são Anjo da Guarda, Turu, Coroadinho, Anil e Maracanã.

Dados dos atendimentos realizados de janeiro a junho de 2014 pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), revelam que 77% das mulheres em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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