Casa da Mulher Brasileira inaugura 1ª Vara de Medidas Protetivas do País para agilizar proteção às mulheres

Inauguração

Inauguração da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande dentro da Casa da Mulher Brasileira em 9 de março (Foto: Divulgação TJMS)

A 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande – e a primeira Vara Especializada em Medidas Protetivas e Execução de Penas do País – foi inaugurada no dia 9 março, garantindo a presença do Poder Judiciário na Casa da Mulher Brasileira.

A proposta da Vara é que, detectado o risco em qualquer etapa dos atendimentos realizados – seja pelo Ministério Público, Delegacia Especializada, Defensoria ou equipe psicossocial, o pedido das medidas protetivas seja imediatamente encaminhado dentro da própria Casa da Mulher Brasileira. Com isso, o juiz Valter Tadeu Carvalho, responsável pela Vara, poderá determinar em questão de poucas horas que se adotem as medidas mais indicadas em cada caso específico, que podem incluir a prisão preventiva do agressor, sua saída do lar ou afastamento da vítima, entre outras. Em seguida, o processo é distribuído para uma das duas Varas de Violência contra a Mulher já existentes em Campo Grande e segue os trâmites legais.

A proposta é que, quando o caso demandar proteção imediata, as  medidas protetivas sejam concedidas rapidamente e depois acompanhadas para garantir sua efetividade na prática, conforme previsto na parceria com a Guarda Municipal, que criou a Patrulha Maria da Penha na capital do Mato Grosso de Sul. No caso da execução de penas, o objetivo é também mostrar que o Estado está presente até o final do processo penal, reiterando para o agressor e para a sociedade a efetividade da Lei Maria da Penha.

Para a delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande, Rosely Aparecida Molina, o ganho em rapidez será significativo. “Nunca tivemos problemas no Mato Grosso do Sul com as medidas protetivas. Costumo dizer que 99% das medidas são deferidas, e temos um relacionamento muito positivo com o Poder Judiciário. Mas, em razão da distância, por mais que fossemos ágeis, havia uma demora natural. Agora, com a criação desta 3ª Vara de Violência dentro da Casa, vai ser ainda mais rápido”, comemora a delegada, que cita como exemplo: “A Delegacia faz uma representação de prisão preventiva e já encaminha ao Ministério Público, que por sua vez dá o seu parecer, que já vai para a Vara. Então, ao invés de levar todo o expediente ao Fórum para que a medida seja analisada e deferida, isso será feito de imediato, inclusive na presença da vítima. A ideia é que ela saia daqui já notificada da medida”, destaca a delegada Molina.

Proteção imediata e Estado presente

Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS

Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS
(Foto: Luciana Araújo)

Com a especialização, a Vara da Casa da Mulher Brasileira ficará responsável pela expedição de todas as medidas protetivas em Campo Grande, ao passo que às outras duas varas já existentes na cidade caberá processar os crimes. “Agora, se durante o processo o réu tornar a agredir ou descumprir a medida protetiva, o juiz do processo, de uma das duas primeiras Varas, poderá dar outra medida protetiva, normalmente mais forte”, explica o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Nossa intenção é aumentar a proteção à mulher nos dois sentidos: da atenção imediata e do cumprimento, tanto das medidas como da própria pena de quem cometer crimes”, aponta o desembargador.

Com duas equipes por turno de atendimento, a Patrulha Maria da Penha irá visitar mulheres que têm medida protetiva e monitorar seu cumprimento por parte dos agressores. Também pode prender em flagrante o agressor e acompanhar a mulher à unidade de saúde, caso necessário (veja box abaixo) . O mesmo vai acontecer se o réu conquistar o direito de cumprir parte da pena em liberdade.

Patrulha Maria da Penha de Campo Grande

No dia 24 de fevereiro deste ano foi criada por decreto a Patrulha Maria da Penha. Com duas equipes por turno de atendimento, a Patrulha tem entre suas atribuições visitar mulheres que detêm medida protetiva e monitorar o cumprimento dessas medidas por parte dos agressores, prender em flagrante o agressor e levar a mulher à unidade de saúde caso necessário. Ao todo, integram a Patrulha 30 guardas municipais, sendo 10 mulheres. Desse total seis agentes atuam nas visitas e os outros 24 fazem a segurança da Casa, de forma ininterrupta. As visitas de monitoramento às cerca de 4.600 portadoras de medidas protetivas serão realizadas de segunda a sexta, das 7 às 18 horas. As equipes estão em fase de capacitação, que é acompanhada pelo TJMS, e está sendo concluído o protocolo de ação da Guarda.

Em 22 de janeiro foi estabelecido um protocolo de intenções envolvendo as instituições que atuam na Casa para implementação do “Botão da Vida” e da tornozeleira eletrônica de monitoramento de agressores. O botão é um aplicativo que poderá ser baixado em smartphones ou tablets, pelo qual a mulher poderá acionar uma central de comunicação instalada na Casa caso se sinta em situação de insegurança. Pelo mesmo aplicativo a mulher também receberá aviso de aproximação do agressor que estiver usando a tornozeleira. De acordo com a secretária municipal de Políticas para as Mulheres de Campo Grande, Liz Derzi de Matos, a expectativa é que os dois dispositivos passem a ser usados na Casa a partir da segunda quinzena de abril, assim que encerradas as etapas licitatórias necessárias.

“Se você pensar nas inovações da Lei Maria da Penha, o mais importante são essas medidas de proteção, porque as penas previstas no Código Penal são pequenas e acabam, muitas vezes, sendo transformadas em suspensão da pena. E uma coisa é importante frisar: se não houver uma vara para execução das penas, a Lei corre o risco de perder a credibilidade, porque, quando há suspensão, quem fiscaliza isso? A Patrulha Maria da Penha é muito importante para garantir essa fiscalização, para que a pena não caia em descrédito e que a mulher tenha efetiva proteção”, frisa.

Foco nas medidas de urgência

De acordo com o desembargador, a opção pelo foco nas medidas protetivas busca evitar que a sobrecarga de processos peculiar aos Juizados e Varas de Violência Doméstica impeça uma resposta rápida do Estado no momento em que a vida e a integridade física da mulher estão em risco.

“Acontece que, no Brasil todo, as Varas Especializadas em Violência contra as Mulheres estão com muitos processos. Aqui em Campo Grande, no começo, dávamos as medidas protetivas no mesmo dia do pedido, em até 40 minutos. Então, a demanda foi crescendo e começamos a atrasar a emissão para o dia seguinte. Criamos a 2ª Vara e voltamos a dar as medidas no mesmo dia, mas hoje já estão ficando para o dia seguinte de novo. Então pensamos que, se criássemos uma 3ª Vara geral ia acontecer a mesma coisa. Assim, decidimos criar uma Vara só de medidas protetivas para garantir uma resposta imediata”, contextualiza o desembargador.

Em Campo Grande, o acúmulo de processos nas duas varas existentes é significativo. Segundo a defensora pública Graziele Carra Dias Ocáriz, as audiências para instrução do processo na cidade já estão sendo marcadas para 2017. “Aqui já temos audiências marcadas para abril de 2017, fazendo em média 12 audiências por dia, de segunda a quinta-feira, nas duas varas que existem”, conta.


Avaliação de risco integrada e medida protetiva rápida podem salvar vidas

Além do trabalho conjunto e do atendimento humanizado, um dos pontos destacados como grande ganho no projeto da Casa da Mulher Brasileira é a avaliação de risco integrada, que subsidia a adoção das medidas protetivas de urgência ou cautelares. Além dos órgãos tradicionais – Segurança Pública e Ministério Público -, no fluxo entre os diferentes serviços da Casa todos os profissionais que atuam com a violência doméstica e familiar poderão identificar se a mulher que busca o Estado para sair de uma situação de violência necessita de proteção. Defensoras, psicólogas e assistentes sociais, por exemplo, podem detectar o risco nos seus atendimentos e reforçar a proteção da vítima.

Para a avaliação do risco, devem ser observados diversos indicadores relativos à mulher em situação de violência e ao suposto agressor, como a relação prévia entre eles e o tipo de violência praticada. A expectativa é poder avaliar se em determinado caso há risco baixo, médio ou alto de a mulher sofrer uma nova agressão, muitas vezes mais grave, mesmo que o risco não seja detectado pela própria vítima. 

“Por estar envolvida sentimentalmente, muitas vezes a mulher pensa coisas como: ‘foi só hoje, ele estava nervoso’, e não consegue dimensionar a gravidade da situação. Então, temos que ter esse olhar para poder dizer a ela que, independentemente do sentimento que ela tem, determinadas atitudes do parceiro são crime. Mesmo que depois, eventualmente, eles fiquem juntos, porque ninguém pode confundir o enfrentamento à violência com apologia ao divórcio. O que queremos mostrar é que as pessoas têm que viver com dignidade, respeito e, principalmente, fazendo valer os seus direitos”, explica a delegada Rosely Molina. 

A delegada aponta a importância de analisar a vida dos dois e colher a declaração da vítima de forma muito minuciosa. “A oitiva dela tem que levantar todo o histórico, quando conheceu essa pessoa, o que veio acontecendo. Temos que ouvir testemunhas, vizinhos, parentes, amigos, mesmo que sejam pessoas que não tenham presenciado nada. Porque sabemos que a violência doméstica é um crime silencioso, que ocorre intramuros. Mas os vizinhos, por exemplo, podem saber se a pessoa está diferente, se não sai, como tem sido o comportamento do casal no dia a dia. Então fazemos essa análise e associamos a outras práticas, como a perícia, o exame de corpo de delito, a verificação das ligações telefônicas e mensagens enviadas, para observar se há alguma coisa que chama nossa atenção”, indica.

Indicadores de risco

De acordo com o Protocolo Ibero-Americano de Investigação de Crimes de Violência Doméstica, em processo de adaptação à realidade brasileira, o histórico da relação da vítima com o suposto agressor, o perfil dele, o tipo de violência exercida e a vulnerabilidade da mulher são elementos centrais para esta avaliação.  O profissional que atende a mulher deve estar atento a fatores como: se houve tentativa ou manifestação de vontade da vítima de se separar do agressor; se a vítima já teve que sair de casa por medo de morte; se houve aumento da intensidade ou frequência da violência; qual é o tipo da violência exercida; a existência de denúncias prévias retiradas pela vítima ou de histórico de violência do suposto agressor em relacionamentos anteriores; entre outros. Também é preciso observar se a vítima já passou por tratamentos de saúde ou atenção psiquiátrica por conta das agressões sofridas e se depende economicamente do agressor. E caso ocorram novos ataques deve ser feita nova avaliação.


Acesse o Informativo Compromisso e Atitude nº 9 na íntegra