Casa da Mulher Brasileira: Integração e agilidade para enfrentar o ciclo de violência

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Denuncie! Com o avanço legislativo e a criação de equipamentos especializados em crimes de violência doméstica e familiar, essa mensagem tem sido cada vez mais dirigida não só às mulheres que sofrem agressões físicas e psicológicas, mas a toda a sociedade. A proposta é mostrar definitivamente que esta violência não é um assunto da esfera privada, mas sim uma violação de direitos humanos que demanda respostas do Poder Público e um pacto de não tolerância de toda a população.

Denunciar, porém, não é fácil quando as agressões partem de uma pessoa com quem a vítima mantém relações íntimas de afeto, cujo rompimento coloca questões emocionais e objetivas, que envolvem a desestruturação do cotidiano e até mesmo o risco de morte para a mulher. Neste cenário de complexidades, enfrentadas por muito tempo de forma solitária, é fundamental que a mulher que rompe o silêncio seja bem acolhida e protegida pelo Estado. É nesta frente que a Casa da Mulher Brasileira incide: o equipamento oferece integração dos serviços em um mesmo espaço físico e capacitação para os profissionais, buscando ser uma referência para o acolhimento de mulheres e a responsabilização dos agressores.

Rompendo a rota crítica

Fachada da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande a noite

Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande/MS (Foto: Débora Prado)

A expectativa com a nova referência trazida pela Casa é superar a chamada ‘rota crítica’ – o caminho fragmentado que a mulher percorre buscando o atendimento do Estado, arcando sozinha com uma série de obstáculos, que vão do transporte a ter que repetir reiteradas vezes o relato da violência sofrida e ter que enfrentar com frequência a violência institucional por parte de profissionais que, pouco capacitados, reproduzem discriminações contra as mulheres nos próprios serviços que deveriam acolhê-las com seriedade e respeito.

Nessa rota fragmentada, muitas vezes, perde-se a mulher, que, por fatores como medo, insegurança, descrença ou reconciliação com o agressor, desiste da denúncia. Para superar o problema, é preciso realizar um trabalho de prevenção e acolhimento que garanta que as próprias mulheres sejam capazes de sair do ciclo de violência. É esse o desafio que a Casa quer superar com o atendimento integral e funcionamento 24 horas, inclusive nos finais de semana.

A tarefa, entretanto, não é simples – requer a integração entre diferentes órgãos e esferas de governo e a readequação de práticas setoriais: município, Estado e governo federal; serviços públicos de segurança, justiça, atendimento psicossocial e orientação para trabalho, emprego e geração de renda precisam estar em sintonia, criando um fluxo de atendimento e aplicando protocolos específicos para garantir o atendimento qualificado das mulheres em situação violência.

Coube aos profissionais que atuam na Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande a tarefa de traduzir essas recomendações em prática. “É um grande desafio porque a Casa da Mulher Brasileira é o sonho da integração em um atendimento que realmente propicie à mulher sair do ciclo de violência. Antes, uma mulher ia a vários lugares e muitas vezes desistia nesse processo. Hoje ela se sente apoiada, recebe um atendimento humanizado e tem aqui todos os serviços integrados. Nosso objetivo é facilitar o acesso aos serviços especializados”, aponta a coordenadora designada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, Eloísa Castro Berro, que compartilha a gestão administrativa da Casa da Mulher Brasileira de MS com a secretária adjunta da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de Campo Grande, Djanir Corrêa Barbosa.

Gestão compartilhada

Princípios para um atendimento qualificado

Confira os objetivos e princípios que orientam a Casa da Mulher Brasileira:

1. Corresponsabilidade entre os entes federados.
2. Caráter democrático e descentralizado da administração.
3. Transversalidade de gênero nas políticas públicas. 
4. Integralidade dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência. 
5. Reconhecimento da diversidade de mulheres.
6. Promoção da autonomia das mulheres.
7. Garantia da igualdade de direitos entre homens e mulheres. 
8. Solidariedade. 
9. Liberdade de escolha das mulheres.
10. Agilidade e eficiência na resolução dos casos. 
11. Laicidade do Estado.
12. Transparência dos atos públicos. 
13. Compromisso com a sistematização dos dados.

Da inauguração em fevereiro até o dia 15 de março, foram recebidas 996 mulheres – uma média de 25 por dia, que passaram por 2.186 procedimentos, entre os diversos atendimentos e encaminhamentos que a Casa oferece ou articula. “O número surpreendeu porque não foi feita nenhuma divulgação, além da inauguração do espaço. Isso leva a crer que se trata de uma demanda reprimida”, diz Eloísa. A grande demanda sinalizou que, existindo a política pública, as mulheres se sentem encorajadas.

Simultaneamente às centenas de atendimentos, foi composto um Comitê Gestor, que conta com representantes de cada órgão presente e está desenvolvendo um roteiro de procedimentos internos e aperfeiçoando a rotina administrativa da Casa.

“Temos uma gestão compartilhada entre os parceiros; o Comitê Gestor já se reuniu algumas vezes. As duas primeiras reuniões foram mais gerais, de entendimento sobre a ocupação do espaço, e agora iniciamos o debate sobre a integração, em que vamos aperfeiçoar as diretrizes, rotina, fluxos e protocolos de atendimento. Já solicitamos que os serviços detalhem seus protocolos para trabalharmos na elaboração de um caderno impresso descrevendo todos os serviços da Casa”, detalha Eloísa. “Não é um protocolo definitivo; estaremos sempre reavaliando, trocando sugestões, e vamos revê-lo periodicamente e fazer as alterações necessárias”, complementa a coordenadora.

Acolhimento qualificado

A complexidade do atendimento na Casa, com a participação de profissionais da Segurança Pública, assistência psicossocial, Defensoria, Ministério Público e Judiciário exige, além do diálogo permanente, a capacitação, troca de conhecimentos e experiências, para que esse acolhimento seja ao mesmo tempo humanizado e eficiente em dar respostas adequadas à necessidade de proteção das vítimas e de responsabilização dos agressores.

Em Campo Grande, foi estabelecida uma parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para qualificação dos profissionais, coordenada pela professora adjunta do Programa de Pós-Graduação em Educação Social da UFMS, Cláudia Araújo, que desde antes da inauguração orienta as ações de formação continuada com a equipe multiprofissional.

De acordo com a coordenadora, neste primeiro ano serão realizadas capacitações por meio de encontros quinzenais, que envolverão discussões teóricas e práticas, e do acompanhamento pela professora da aplicação dos conceitos no atendimento. Nesse processo de formação também vêm sendo realizadas oficinas para formulação do primeiro protocolo de atendimento da Casa, cuja finalização está prevista para junho.

Fluxo e serviços

Cartaz informando os serviços da Casa da Mulher Brasileira em Campo GrandeAs mulheres chegam à Casa por iniciativa própria ou encaminhadas por outros serviços da rede, como a Polícia Militar, que atende chamadas pelo 190, e outros equipamentos especializados em violência contra as mulheres que atendem fora da Casa.

O atendimento das mulheres começa no serviço de acolhimento e triagem, que detecta qual será a porta de entrada mais adequada a cada caso específico. De lá, a mulher pode ser encaminhada para a equipe multidisciplinar, recebendo o atendimento de uma dupla composta por uma psicóloga e uma assistente social; ou se dirigir para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Esse bloco de serviços funciona durante as 24 horas (saiba mais)O atendimento nas principais portas de entrada é complementado por uma brinquedoteca, um espaço de cuidados em que a mulher pode, se for o caso, deixar os filhos com monitores enquanto é atendida.

A Defensoria Pública Especializada também está na Casa para oferecer orientação e defender os direitos da vítima nas esferas civil e criminal (saiba mais). A Promotoria Especializada encaminhará a ação penal. Em qualquer etapa do atendimento, se detectado risco, pode ser pedida a medida protetiva de urgência, cujo deferimento será feito em questão de horas pela 3ª Vara Especializada em Campo Grande, que tem atribuição exclusiva de conceder e acompanhar as medidas protetivas, além da execução de penas (saiba mais).

Fluxograma sobre a integração do Ligue 180 na Casa da Mulher BrasileiraEm caso de risco, a Casa oferece também a possibilidade de abrigamento imediato e de passagem para a mulher e as crianças, buscando articular em 48 horas um local seguro para encaminhá-la – como uma casa abrigo ou com parentes e amigos. Caso sejam necessários atendimentos fora do espaço físico da Casa, a Central de Transportes, que funciona 24 horas e hoje conta com dois veículos da Guarda Municipal, faz a ponte com a rede de saúde, a rede socioassistencial, os serviços de abrigamento e os órgãos de Medicina Legal, acompanhando a mulher nesses deslocamentos. A Casa oferece também portas de saída: há serviços de orientação para trabalho, emprego e geração de renda; e as assistentes sociais e defensoras públicas auxiliarão a mulher a garantir seus direitos junto ao Poder Público para além dos muros da Casa (saiba mais).

Avaliação preliminar

O resultado já é positivo: o ganho em agilidade e o engajamento de todos os órgãos na qualificação do acolhimento são destacados pelos profissionais envolvidos na iniciativa. Também já foi possível detectar recomendações para as próximas Casas, como a inclusão de uma sala para a Polícia Militar realizar os trâmites administrativos ao levar a vítima ou mesmo o agressor, em caso de prisão em flagrante, e encaminhar o caso para a DEAM.

Nossas ações são conjuntas, conversadas, e cada instituição está aqui oferecendo o melhor possível para que este projeto não seja só o primeiro do Brasil, mas uma referência para que as mulheres possam receber todos os serviços que procuram, sintam-se apoiadas e exerçam o direito de viver sem violência”, aponta a secretária municipal de Políticas para as Mulheres de Campo Grande, Liz Derzi de Mattos.