Caso Eliza Samúdio: Diretrizes nacionais sobre feminicídio recomendam reparação cível no processo penal

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu em setembro apreciar um recurso da defesa do ex-goleiro Bruno Fernandes contra a expedição da certidão de óbito de Eliza Samúdio.

De acordo com informações da instituição, em janeiro de 2013, a juíza Marixa Rodrigues determinou a expedição da certidão a partir de pedido do promotor de justiça Henry Vagner Vasconcelos de Castro e da mãe de Eliza. “Eles fundamentaram a solicitação no fato de que, no julgamento de L.H.F.R., o júri considerou que Eliza efetivamente foi assassinada. A juíza concedeu o pedido sob o fundamento de que a sentença criminal pode ser executada no âmbito cível, para efeito da reparação de danos, ponderando também que o registro civil da morte resguarda os direitos do filho da vítima”, explicou o TJMG em nota.

A defesa de Bruno, à época, apresentou um recurso contra a expedição da certidão, cujo seguimento não foi autorizado pela juíza – decisão que agora foi revertida pelo Tribunal. Três desembargadores – Doorgal Andrada, Corrêa Camargo e Eduardo Brum – determinaram que o recurso seja julgado, o que será feito pela 4ª Câmara Criminal. De acordo com a assessoria de imprensa do TJMG, o recurso ainda não entrou em pauta e ainda não há previsão para a data de julgamento.

A defesa de Bruno Fernandes tem se aproveitado da decisão de levar o recurso a julgamento para divulgar na mídia que o julgamento do ex-goleiro poderia ser anulado – em declarações à imprensa o advogado do ex-goleiro, Lúcio Adolfo, alardeou que pediria a anulação do julgamento como um todo.

Sobre o caso

A ex-modelo Eliza Samúdio, de 25 anos, desapareceu em junho de 2010. A jovem pedia judicialmente o reconhecimento da paternidade do filho pelo jogador Bruno Fernandes de Souza, na época goleiro do time do Flamengo. Bruno e outros quatro envolvidos foram acusados pelo assassinato – todos foram condenados, à exceção da ex-esposa de Bruno, Dayanne de Souza, que foi absolvida, de acordo com informações do Portal Compromisso e Atitude [saiba mais].

Durante os processos, um dos acusados pelo crime confessou que Eliza teria sido morta por estrangulamento e depois esquartejada e concretada. Dois acusados pelo crime foram julgados e tiveram suas sentenças decretadas em 24 de novembro de 2012.

A certidão de óbito só foi expedida, portanto, depois destas condenações, sendo que uma delas não havia sido contestada (e, por não ter recursos, encontrava-se com trânsito em julgado), representando, portanto, um reconhecimento incontestável do homicídio de Eliza Samúdio pelo Sistema de Justiça.

O próprio ex-goleiro reconheceu que Eliza havia sido assassinada, mas negou ter sido o mandante do feminicídio: em depoimento ao júri, em 6 de março de 2013, Bruno admitiu que Eliza tinha sido enforcada, esquartejada e jogada aos cães. O ex-goleiro negou ter sido o mandante do assassinato da jovem, responsabilidade que atribuiu ao amigo de infância, Macarrão. A sentença de Bruno, que atualmente cumpre sua pena, foi decretada em 8 de março de 2013.

A decisão da juíza Marixa Rodrigues em relação ao atestado de óbito considerou o argumento do Ministério Público de que a expedição da certidão estava amparada pelo artigo 387 do Código Processual Penal (ver box) e aponta que, uma vez que já existia uma decisão judicial, ainda que no âmbito criminal, reconhecendo a morte da vítima, não fazia sentido negar a certidão e impor uma via crucis à mãe e ao filho de Eliza para que obtivessem a declaração de morte – necessária para questões de herança e perante órgãos públicos.

Reparação: uma resposta para além da penal

Para além das especificidades do caso em questão, a concessão do atestado de óbito para atender as vítimas indiretas do crime – a mãe e o filho de Eliza – se encaixa nas reparações recomendadas em casos de feminicídio.

No Código Penal brasileiro, o feminicídio está definido como um crime hediondo, tipificado nos seguintes termos: é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O crime só foi tipificado, porém, em março de 2015, posteriormente ao assassinato de Eliza e à condenação dos responsáveis, que, portando, não tiveram suas penas baseadas na qualificadora introduzida pela Lei nº 13.104/2015.

De acordo com as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres, feminicídio é uma expressão utilizada para denominar os assassinatos de mulheres em razão de gênero, que muitas vezes são o desfecho de um histórico de violências e ameaças anteriores.

Por isso, o feminicídio é considerado uma morte evitável – ou seja, que poderia não ter acontecido se não houvesse conivência institucional e social às discriminações e violências contra as mulheres. Com isso, quando não são acionados os mecanismos de proteção às mulheres, o Estado é considerado corresponsável por estes crimes. É o que aconteceu no caso de Eliza, que já havia procurado ajuda antes de ter sido assassinada: em outubro de 2009, Eliza registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá (Rio de Janeiro), acusando o atleta e dois amigos, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, e o ex-PM Marco Antônio Figueiredo, o Russo, de terem ameaçado matá-la caso não fizesse um aborto.

Neste contexto, a responsabilidade do poder público é ainda maior e as respostas oferecidas quando as instituições já falharam em proteger a vida precisam ir além do âmbito penal, como explica a coordenadora de acesso à justiça no Escritório da ONU Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, que coordena o processo piloto de adaptação das Diretrizes Nacionais sobre feminicídio em cinco Estados brasileiros.

“Para além da resposta da justiça criminal, de processar e julgar o responsável pela violência, cabe também uma ação de reparação que permita, no caso das vítimas sobreviventes – diretas ou indiretas –, ter uma reparação que atenda as sequelas da violência”, explica a especialista. As ações de reparação precisam ser consideradas caso a caso e podem ser solicitadas e expedidas tanto na ação penal, como aconteceu com o atestado de óbito no caso de Eliza, como no juízo cível, sem que uma coisa exclua a outra.

As Diretrizes são fruto do processo de adaptação do Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação das Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero – Femicídio/Feminicídio (ONU, 2014) à realidade social, cultural, política e jurídica do Brasil, realizado com a colaboração de um Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por dez profissionais – delegadas de polícia, peritos criminais, promotoras de justiça, defensoras públicas e juízas.

O documento reúne elementos para aprimorar a resposta das instituições públicas nas diversas etapas  desde a investigação policial, o processo judicial e o julgamento das mortes violentas de mulheres até a garantia dos direitos de vítimas sobreviventes ou indiretas.

Leia também: Violência doméstica: Juiz pode fixar dano moral em sentença penal (Migalhas – 19/10/2016)

Em entrevista ao Portal Compromisso e Atitude, a especialista Wânia Pasinato comenta como esta discussão apareceu na perspectiva das Diretrizes Nacionais e explica os direitos que devem ser garantidos às vítimas nos casos de feminicídio.

Confira:

Um dos argumentos da defesa de Bruno Fernandes no recurso contra a expedição do atestado de óbito de Eliza Samúdio é o fato de ter sido determinada por uma juíza no processo penal. Mas a reparação cível no âmbito do processo criminal em caso de femincídio é uma recomendação das Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres. Por que?

Incluímos esse tema da reparação nas Diretrizes, no capítulo que trata dos direitos das vítimas, considerando toda a discussão em torno da devida diligência que o Estado deve ter na investigação e nos processos de crimes baseados no gênero e que vem sendo trabalhada a partir da decisão do caso de Campo Algodonero, no México.

Então trouxemos essa discussão para o processo de construção das Diretrizes Nacionais e incorporamos a questão da reparação – tanto no âmbito do processo criminal quanto no âmbito do cível – dentro do capítulo que aborda os direitos que devem ser garantidos, ao lado de outros pontos, como o direito a uma investigação adequada, à identificação e responsabilização dos autores da violência e também toda a proteção que deve ser garantida à vítima em relação ao seu direito à privacidade, à intimidade e à memória.

Discutimos bastante durante a elaboração das Diretrizes se deveríamos incentivar essa reparação por meio do processo criminal – porque nesse caso é necessário ter uma ação do próprio Ministério Público para fazer essa solicitação –, não só pensando no caso de violência fatal, mas também quando há vítimas sobreviventes, para ressarcir todas as despesas que a vítima tenha com o tratamento médico, com cirurgias estéticas ou outros acompanhamentos de que ela necessite ao longo da sua vida em consequência da violência que sofreu.

A conclusão a que o grupo chegou é que seria necessário considerar as três formas que estão previstas no ordenamento jurídico no Brasil (veja box): ou seja, a reparação tanto na ação penal, como é o caso da Eliza, como no juízo cível, onde também pode ter uma ação de reparação de danos, e também esperar que essa reparação fosse incluída numa sentença condenatória criminal, sem que uma coisa excluísse a outra. Para além dessa decisão em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, toda essa discussão foi fundamentada com base na Convenção de Belém do Pará, pois há essa previsão também no âmbito desses tratados internacionais.

Pensando no paralelo com o caso Eliza, em que o atestado de óbito era uma medida para a mãe e o filho da vítima, a reparação se aplica também ao caso das vítimas indiretas?

Também se aplica. Essa é uma discussão que buscamos colocar até para continuar fortalecendo a aplicação da Lei Maria da Penha. Há o reconhecimento das vítimas indiretas – que no caso tratamos como os familiares e dependentes da vítima direta e que podem ser tanto ascendentes como descendentes – que estão sob a proteção da Lei Maria da Penha também e por isso essa lei deve ser aplicada nas Varas do Júri. A reparação deve ser pensada também com o intuito de reparar essas pessoas pela perda que sofreram.

A reparação no âmbito criminal não impede, então, que se busque complementação no cível?

Sim, essa foi também uma discussão que fizemos durante a formulação das Diretrizes. Claro que aí cabem as especificidades de cada caso sobre qual será o melhor encaminhamento, inclusive para pensar em termos de tempo e da morosidade que é inerente a esses processos, qual é o melhor resultado para essa vítima, seja ela direta ou indireta. É por isso também que tratamos de toda a questão da reparação e do direito à memória, considerando a importância de as vítimas terem também o acompanhamento de advogados e defensores no curso desse processo, para que sejam informadas de maneira clara sobre todas as etapas, entendendo todas as medidas que serão adotadas, para que possam participar das decisões e para que estas sejam tomadas de acordo com os seus interesses e as suas necessidades.

O que dizem as Diretrizes Nacionais sobre o direito à reparação:

“O ordenamento brasileiro prevê mecanismos que viabilizem a reparação dos danos. A
vítima sobrevivente ou as vítimas indiretas poderão agir de três formas: 1) aguardar o desfecho da ação penal, e com o trânsito em julgado dessa decisão ingressar no juízo cível; ou 2) ingressar desde logo no juízo cível com a ação de reparação de danos; ou 3) requerer que a reparação seja fixada na sentença penal condenatória.

Cabe à vítima sobrevivente ou às vítimas indiretas a decisão sobre a forma de ação a ser adotada, porém as orientações e informações sobre cada alternativa, bem como seus possíveis resultados – inclusive com relação ao tempo necessário ao julgamento das ações – deverão ser disponibilizadas de modo a ser possível identificar a melhor maneira de se pleitear em juízo a reparação. De modo geral, tem se identificado (pelos operadores do Direito) uma subutilização do art. 387, IV, do CPP.65.”

O que diz o artigo 387 do CPP:

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”