Caso Eliza: TJ vai julgar recurso contra expedição de certidão de óbito (TJMG – 21/09/2016)

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Em sessão realizada hoje, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a um pedido do goleiro B.F.D.S. para que seja apreciado pela câmara o recurso contra a expedição da certidão de óbito de Eliza Samudio, cujo seguimento havia sido negado pela então juíza de Contagem, Marixa Rodrigues.

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Em janeiro de 2013, a juíza determinou a expedição da certidão de óbito a pedido do promotor de justiça Henry Vagner Vasconcelos de Castro e da mãe de Eliza. Na época, eles fundamentaram a solicitação no fato de que, no julgamento de L.H.F.R., o júri considerou que Eliza efetivamente foi assassinada.

A juíza concedeu o pedido sob o fundamento de que a sentença criminal pode ser executada no âmbito cível, para efeito da reparação de danos, ponderando também que o registro civil da morte resguarda os direitos do filho da vítima.

O goleiro, na época, peticionou à juíza um recurso ao TJMG contra a expedição da certidão, mas a juíza não autorizou seu seguimento.

Os desembargadores Doorgal Andrada, Corrêa Camargo e Eduardo Brum entenderam que o seguimento do recurso não poderia ter sido negado. Assim, determinaram o processamento do recurso, que será julgado pela 4ª Câmara Criminal.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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