Direito

Textos da área do Direito sobre desigualdade de gênero e violência contra as mulheres

Competência recursal na Lei Maria da Penha, por Kisleu Ferreira (Consultor Jurídico – 21/11/2012)

Uma discussão importante tem se acentuado atualmente no campo das competências recursais. Qual órgão recursal tem competência para apreciar os recursos derivados das decisões que
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Carminha não foi vítima de violência doméstica e familiar, por Alice Bianchini (Atualidades do Direito – 13/10/2012)

Na novela Avenida Brasil, uma das personagens, Carminha, no episódio que foi ao ar no dia 08 de outubro, recebeu insultos, empurrões e bofetões de seu
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Lei Maria da Penha confere tutela inibitória à mulher, por Carlos Eduardo Rios do Amaral (A Tribuna News/ES – 09/09/2012)

Com efeito, como cautelar, a protetiva deveria fazer referência a um processo principal, conforme artigo 796 do Código de Processo Civil. Carlos Eduardo Rios do
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Lei Maria da Penha exige construção de mais presídios, por Carlos Eduardo Rios do Amaral (Consultor Jurídico, 22/07/2012)

A integração operacional de juízes, promotores de Justiça e defensores públicos, criada pela Lei Maria da Penha (Artigo 8º, inciso I), para combate à violência
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