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O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações, por Thiago Pierobom de Ávila

Em 4 de abril, foi publicada a Lei 13.641/2018, que introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP), e criou
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Violência contra a mulher e as práticas institucionais (MJ/Ipea, 2015)

Série Pensando o Direito, nº 52 Sumário 1. Notas introdutórias 2. Análise teórica 2.1. Feminismo e Criminologia 2.2. Violência de Gênero e Políticas Públicas 2.3.
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Tendencias de la mortalidad por agresiones en mujeres de países seleccionados de América Latina (2001–2011), por Florencia Molinatti y Laura Débora Acosta

Objetivo. Describir la tendencia temporal de las muertes por agresiones en mujeres en Argentina, Brasil, Chile, Colombia y México entre 2001 y 2011. Métodos. Estudio descriptivo.
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Interseccionalidade gênero/raça e etnia e a Lei Maria da Penha: discursos jurídicos brasileiros e espanhóis e a produção de subjetividade, por Raquel da Silva Silveira (UFRGS, 2013)

Na questão do acesso a justiça, em seus níveis iniciais dos trâmites burocráticos, as mulheres negras parecem buscar de forma mais intensa esses recursos. Nas
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