Biblioteca virtual

Repositório de materiais multidisciplinares em diversos formatos – textos, fotos, áudios e vídeos – sobre desigualdade de gênero e violência contra as mulheres

Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as mulheres

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as
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Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde

Reeditado pelo Ministério da Saúde em 2010, o documento esclarece, utilizando o método de perguntas e respostas, os procedimentos a serem adotados nos equipamentos públicos
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Manual CNJ de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O documento orienta a abertura e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (JVDFM) contra a mulher a partir das alterações propostas pela
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Resolução CNJ nº 128, de 17/03/2011 (Criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar)

Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
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Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 (Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e a adoção de outras medidas, previstas
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Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes

Elaborado pela Área Técnica de Saúde da Mulher, vinculada ao Ministério da Saúde, o documento, em sua 3ª edição, trata das normas de atendimento e
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Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

A Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência traz  as informações e orientações necessárias à implementação
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Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres

A Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs) reforça a importância destes equipamentos  como  espaços públicos para enfrentamento da  violência
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Decisão STF HC 106.212 (constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha)

(Portal STF – 24/03/2011) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006
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