Decisões de outros tribunais

As principais decisões dos tribunais estaduais quando instados a interpretar a legislação vigente sobre violência contra a mulher

TJ do Amazonas decide que Juizado Maria da Penha irá julgar conflito entre irmãos (TJAM – 07/04/2014)

Decisão foi tomada pelas Câmaras Reunidas ao julgar conflito de competência suscitado por Juizado Especial Criminal, em caso que envolveu ameaça de irmão à vítima
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AGU obtém 1ª condenação no DF decorrente de violência doméstica para ressarcimento ao INSS de mais de R$ 156 mil (AGU – 04/09/2013)

A Advocacia-Geral da União conseguiu condenar homem, que cometeu homicídio da ex-companheira, a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em mais de R$
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Decisão TJSC (31/07/2013) – Descumprimento de medida protetiva. Crime de Desobediência. Tipicidade

Embargos Infringentes nº 2013.005168-1, da Capital Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA
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Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006

TJE/PA TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 20123004221-4 (VIII VOLUMES) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO R.
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Acórdão TRF4 (08/05/2013): apelação cível – ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher – provimento para ressarcimento integral

Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir integralmente pensão paga aos filhos pelo INSS (TRF/4ª Região – 09/05/2013) Homem que matou ex-companheira com onze facadas
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Sentença da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP – indenização trabalhista para vítima de violência doméstica (04/04/2013)

Justiça do Trabalho – 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra – SP  TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000025-12.2013.5.02.0502 Julgamento designado
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Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI
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