Decisões STJ

22 03 2016

Marisa Sanematsu Decisões STJ, Jurisprudência, Legislação/Jurisprudência acao penal publica incondicionada, jurisprudencia, Lei Maria da Penha, sumula, sumula 542, violencia contra a mulher, violencia domestica

Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 31/08/2015)

Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
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19 03 2016

Marisa Sanematsu Decisões STJ, Jurisprudência, Legislação/Jurisprudência Lei Maria da Penha, sumula, Sumula 536, suspensao condicional do processo, transacao penal, violencia contra a mulher, violencia domestica

Súmula 536/STJ – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (DJE: 15/06/2015)

Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 536 – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de
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18 06 2015

Marisa Sanematsu Decisões STJ, Jurisprudência HC 173426, Lei Maria da Penha, STJ, suspensao condicional do processo, transacao penal, violencia contra a mulher

Decisão STJ HC 173.426 – Suspensão condicional do processo e transação penal não se aplicam aos delitos enquadrados na Lei Maria da Penha

Súmula 536. “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”
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6 01 2015

admin Decisões STJ, Jurisprudência, Notícias dos Três Poderes Decisao STJ, delito, DESOBEDIENCIA, Lei Maria da Penha, medida protetiva, STJ, violencia contra a mulher, violencia domestica

Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência (STJ – 06/01/2015)

O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no
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15 04 2014

Marisa Sanematsu Decisões STJ, Notícias dos Três Poderes acordao, Dado Dolabella, ementa, hipossuficiencia, Juizado da Violencia Domestica e Familiar, Laurita Vaz, Lei 11340, Lei Maria da Penha, Luana Piovani, Ministerio Publico, MPRJ, Quinta Turma, Rio de Janeiro, STJ, Superior Tribunal de Justica, TJRJ, Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia domestica, vulnerabilidade

Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente (STJ – 03/04/2014)

Decisão STJ REsp 1.416.580 –  Lesão corporal – namoro – relação íntima de afeto – incidência da Lei Maria da Penha – fragilidade que é ínsita à
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7 04 2014

Luciana Araújo Decisões STJ, Notícias dos Três Poderes Antonio Carlos Ferreira, Coordenadoria Estadual da Mulher em Situacao de Violencia Domestica e Familiar, Lei Maria da Penha, Luis Felipe Salomao, Marco Buzzi, Maria Isabel Gallotti, medidas protetivas, Raul Araujo, REsp 1419421, STJ, TJGO

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível (STJ – 12/02/2014)

Decisão STJ REsp 1.419.421 – Medidas protetivas – Lei Maria da Penha – incidência no âmbito cível – desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou
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14 11 2013

Marisa Sanematsu Decisões STJ conflito de competencia, habeas corpus, HC 250.435, Jorge Mussi, Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, Laurita Vaz, Lei Maria da Penha, Marco Aurelio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, STJ, Superior Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia domestica

Decisão STJ HC nº 250.435 (19/09/2013) – Conflito de competência – Lei Maria da Penha – violência doméstica contra criança do sexo feminino

HABEAS CORPUS Nº 250.435 – RJ (2012/0161493-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUÍS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL
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8 05 2013

admin Decisões STJ acordao, COMPETENCIA, CONSTRANGIMENTO, decisao, habeas corpus, HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO, juizado especial, jurisprudencia, Maria Thereza de Assis Moura, Processo Penal, RECONHECIMENTO, STJ, Superior Tribunal de Justica, violencia domestica

Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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1 05 2013

admin Decisões STJ ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CAMPOS MARQUES, CIRCUNSTANCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES, CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, CRIME CONTRA A VIDA, DECISAO FUNDAMENTADA, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO, homicidio, INSUFICIENCIA, PLEITO PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PRECEDENTES, Supremo Tribunal Federal

Decisão STJ HC 226189 – Manutenção de prisão preventiva; reiteração da violência doméstica (DJe: 03/12/2012)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA CENA DO CRIME
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1 05 2013

admin Decisões STJ Codigo Penal, FUNDAMENTACAO IDONEA, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI, habeas corpus, HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO, IRRELEVANCIA, Laurita Vaz, Lei 11340, Lei Maria da Penha, MEDIDA CONSTRITIVA, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA., PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO, prisao preventiva, PROCESSUAL PENAL, STJ, Superior Tribunal de Justica

Decisão STJ HC 228318 – Manutenção de prisão preventiva; periculosidade do agressor e perniciosidade da ação ao meio social (DJe: 29/06/2012)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DO CASO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO DO AGENTE. Processo HC 228318 /
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