STJ divulga entendimento sobre relevância da palavra da vítima de violência doméstica ou sexual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal – II. Acesse na
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Decisões STJ
As principais decisões do Superior Tribunal de Justiça quando instado a interpretar a legislação vigente sobre violência contra a mulher
Débora Prado Decisões STJ, Legislação/Jurisprudência, Notícias, Notícias dos Três Poderes dano moral, indenizacao, Lei Maria da Penha, STJ, violencia domestica, violencia familiar
Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica (STJ – 02/03/2018)
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de
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Marisa Sanematsu Decisões STJ, Jurisprudência, Legislação/Jurisprudência acao penal publica incondicionada, jurisprudencia, Lei Maria da Penha, sumula, sumula 542, violencia contra a mulher, violencia domestica
Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 31/08/2015)
Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
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Marisa Sanematsu Decisões STJ, Jurisprudência, Legislação/Jurisprudência Lei Maria da Penha, sumula, Sumula 536, suspensao condicional do processo, transacao penal, violencia contra a mulher, violencia domestica
Súmula 536/STJ – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (DJE: 15/06/2015)
Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 536 – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de
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Marisa Sanematsu Decisões STJ, Jurisprudência HC 173426, Lei Maria da Penha, STJ, suspensao condicional do processo, transacao penal, violencia contra a mulher
Decisão STJ HC 173.426 – Suspensão condicional do processo e transação penal não se aplicam aos delitos enquadrados na Lei Maria da Penha
Súmula 536. “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”
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admin Decisões STJ, Jurisprudência, Notícias dos Três Poderes Decisao STJ, delito, DESOBEDIENCIA, Lei Maria da Penha, medida protetiva, STJ, violencia contra a mulher, violencia domestica
Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência (STJ – 06/01/2015)
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no
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Marisa Sanematsu Decisões STJ, Notícias dos Três Poderes acordao, Dado Dolabella, ementa, hipossuficiencia, Juizado da Violencia Domestica e Familiar, Laurita Vaz, Lei 11340, Lei Maria da Penha, Luana Piovani, Ministerio Publico, MPRJ, Quinta Turma, Rio de Janeiro, STJ, Superior Tribunal de Justica, TJRJ, Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia domestica, vulnerabilidade
Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente (STJ – 03/04/2014)
Decisão STJ REsp 1.416.580 – Lesão corporal – namoro – relação íntima de afeto – incidência da Lei Maria da Penha – fragilidade que é ínsita à
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Luciana Araújo Decisões STJ, Notícias dos Três Poderes Antonio Carlos Ferreira, Coordenadoria Estadual da Mulher em Situacao de Violencia Domestica e Familiar, Lei Maria da Penha, Luis Felipe Salomao, Marco Buzzi, Maria Isabel Gallotti, medidas protetivas, Raul Araujo, REsp 1419421, STJ, TJGO
STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível (STJ – 12/02/2014)
Decisão STJ REsp 1.419.421 – Medidas protetivas – Lei Maria da Penha – incidência no âmbito cível – desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou
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Marisa Sanematsu Decisões STJ conflito de competencia, habeas corpus, HC 250.435, Jorge Mussi, Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, Laurita Vaz, Lei Maria da Penha, Marco Aurelio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, STJ, Superior Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia domestica
Decisão STJ HC nº 250.435 (19/09/2013) – Conflito de competência – Lei Maria da Penha – violência doméstica contra criança do sexo feminino
HABEAS CORPUS Nº 250.435 – RJ (2012/0161493-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUÍS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL
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admin Decisões STJ acordao, COMPETENCIA, CONSTRANGIMENTO, decisao, habeas corpus, HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO, juizado especial, jurisprudencia, Maria Thereza de Assis Moura, Processo Penal, RECONHECIMENTO, STJ, Superior Tribunal de Justica, violencia domestica
Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal
COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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