Decisões STJ

As principais decisões do Superior Tribunal de Justiça quando instado a interpretar a legislação vigente sobre violência contra a mulher

STJ divulga entendimento sobre relevância da palavra da vítima de violência doméstica ou sexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal – II. Acesse na
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Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica (STJ – 02/03/2018)

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de
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Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 31/08/2015)

Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
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Súmula 536/STJ – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (DJE: 15/06/2015)

Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 536 – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de
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Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente (STJ – 03/04/2014)

Decisão STJ REsp 1.416.580 –  Lesão corporal – namoro – relação íntima de afeto – incidência da Lei Maria da Penha – fragilidade que é ínsita à
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STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível (STJ – 12/02/2014)

Decisão STJ REsp 1.419.421 – Medidas protetivas – Lei Maria da Penha – incidência no âmbito cível – desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou
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Decisão STJ HC nº 250.435 (19/09/2013) – Conflito de competência – Lei Maria da Penha – violência doméstica contra criança do sexo feminino

HABEAS CORPUS Nº 250.435 – RJ (2012/0161493-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUÍS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL
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Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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