Decisões STF

As principais decisões do Supremo Tribunal Federal quando instado a interpretar a legislação vigente sobre violência contra a mulher

Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)

Leia os acórdãos e detalhes dos processos:   Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
Leia mais…

Lei do MA que dá prioridade na Justiça a vítimas de violência doméstica é inconstitucional (STF – 03/04/2014)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3483, na qual a Procuradoria Geral da República questionava lei do
Leia mais…

Liminar mantém curso de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 10/02/2014)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A
Leia mais…

Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica (STF – 06/09/2013)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei
Leia mais…

Violência do crime faz STF negar substituição de pena a condenado por lesão corporal contra ex-companheira (STF – 16/04/2013)

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua
Leia mais…

STF acolhe reclamação do PGJ e cassa decisão que declarou extinta punibilidade de réu por crime da Lei da Maria da Penha (MPSP – 02/04/2013)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação nº 15.309 formulada pelo Procurador-Geral de Justiça e cassou decisão da Comarca de Suzano que extinguiu
Leia mais…

Decisão STF Rcl 14132 (02/08/2012) – efeito ‘ex tunc’ da decisão do STF sobre natureza incondicional da ação penal

Processo: Rcl 14132 MC SP Relator: Ministro CELSO DE MELLO Julgamento: 12/07/2012 Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 – DIVULG 01/08/2012 – PUBLIC 02/08/2012 Parte(s):  RECLTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Leia mais…

Ministra cassa decisão que extinguiu ação penal contra acusado de agredir a mulher (STF – 04/03/2013)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera
Leia mais…

Decisão STF HC 106.212 (constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha)

(Portal STF – 24/03/2011) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006
Leia mais…

Creampie