Convenções e tratados internacionais

Convenções e tratados internacionais aos quais aderiu o governo brasileiro e que apresenta conceitos e recomendações sobre a erradicação de qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres

Belém do Pará+20: Especialista brasileira aponta avanços e desafios

Vinte anos após a adoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, prevenir
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Observações e recomendações do Comitê CEDAW sobre o Relatório do Brasil (fevereiro 2012)

Em 17/02/2012, o Brasil passou por sua sétima revisão frente ao Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW, na sigla em inglês),
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Pacto de São José da Costa Rica – promulgado pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi promulgada pelo
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Protocolo de Palermo – promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12/03/2004

Instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, o Protocolo de Palermo foi elaborado em 2000, tendo entrado
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) – promulgada pelo Decreto nº 89.460, de 20/03/1984

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, também chamada CEDAW (da sigla em inglês) ou Convenção da
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Declaração e Plataforma de Ação da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)

Intitulada “Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz”, a Conferência Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim, em 1995, partiu de uma avaliação
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