Legislação/Jurisprudência

Lei define diretrizes para abordagem da violência contra a mulher nas escolas de Porto Alegre

Promulgada nesta quarta-feira (30) pela presidência da Câmara de Vereadores, a lei determina diretrizes para inclusão do tema em sala de aula. As escolas municipais
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STJ divulga entendimento sobre relevância da palavra da vítima de violência doméstica ou sexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal – II. Acesse na
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Entenda a Lei 13.718/2018, que cria o crime de importunação sexual e ‘pornô de vingança’

Foi sancionada na última segunda-feira, 24, a Lei 13.718/2018 que, entre outras coisas, prevê agora como crime a importunação sexual e a divulgação de cenas de
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Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica (STJ – 02/03/2018)

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de
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Portal com dados sobre violência contra a mulher será lançado na quarta (Agência Senado – 15/08/2016)

O Senado lançará na quarta-feira (17) o portal Observatório da Mulher contra a Violência. A ferramenta vai reunir e sistematizar dados oficiais sobre a violência
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Lei 13.285/2016, de 10/05/2016 – Dispõe sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos

Foi publicada nesta quarta-feira (11) a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo.
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Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 31/08/2015)

Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
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Súmula 536/STJ – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (DJE: 15/06/2015)

Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 536 – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de
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