Jurisprudência

As principais decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais quando instados a interpretar a legislação vigente sobre violência contra a mulher

Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006

TJE/PA TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 20123004221-4 (VIII VOLUMES) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO R.
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Acórdão TRF4 (08/05/2013): apelação cível – ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher – provimento para ressarcimento integral

Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir integralmente pensão paga aos filhos pelo INSS (TRF/4ª Região – 09/05/2013) Homem que matou ex-companheira com onze facadas
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Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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Decisão STJ HC 226189 – Manutenção de prisão preventiva; reiteração da violência doméstica (DJe: 03/12/2012)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA CENA DO CRIME
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Decisão STJ HC 228318 – Manutenção de prisão preventiva; periculosidade do agressor e perniciosidade da ação ao meio social (DJe: 29/06/2012)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DO CASO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO DO AGENTE. Processo HC 228318 /
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Decisão STJ HC 123804 – Manutenção de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (DJe: 27/04/2009)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E SIM
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Sentença da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP – indenização trabalhista para vítima de violência doméstica (04/04/2013)

Justiça do Trabalho – 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra – SP  TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000025-12.2013.5.02.0502 Julgamento designado
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Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada, refoça parecer da PGR (MPF/PGR – 26/04/2013)

No entendimento do subprocurador-geral da República Luciano Maia, não há que se falar em exigência de representação da vítima para processamento de ação penal por
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Violência do crime faz STF negar substituição de pena a condenado por lesão corporal contra ex-companheira (STF – 16/04/2013)

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua
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