Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil

Legislação sobre violência contra a mulher no Brasil

Lei 13.285/2016, de 10/05/2016 – Dispõe sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos

Foi publicada nesta quarta-feira (11) a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo.
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LEI Nº 2229/2015 – Institui o programa Tempo de Despertar para homens autores de violência em Taboão da Serra/SP

O município de Taboão da Serra, na região metropolitana de São Paulo, promulgou no dia 8 de setembro de 2015 a Lei nº 2229/2015, que
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Artigos selecionados do Boletim IBCCRIM sobre violência contra as mulheres

O Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha firmou parceria editorial com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) para reprodução de artigos do
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LEI Nº 10.358 – Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo

LEI Nº 10.358 de 16 de abril de 2015 Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por
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Violências Psicológicas na Lei Maria da Penha: O serviço de atendimento psicossocial e as novas sensibilidades jurídicas da rede de atendimentos, por Isadora Vier Machado

Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC (CPGD/UFSC, 2010); doutora pelo Programa Interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC (PPGICH/UFSC, 2013); professora adjunta do Departamento de Direito
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Principais decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha Em 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e
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Lei 15.458 – Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo

Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014 (Projeto de lei nº 386/13, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) Dispõe sobre a divulgação do
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