Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil

Legislação sobre violência contra a mulher no Brasil

Violências Psicológicas na Lei Maria da Penha: O serviço de atendimento psicossocial e as novas sensibilidades jurídicas da rede de atendimentos, por Isadora Vier Machado

Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC (CPGD/UFSC, 2010); doutora pelo Programa Interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC (PPGICH/UFSC, 2013); professora adjunta do Departamento de Direito
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Principais decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha Em 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e
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Lei 15.458 – Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo

Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014 (Projeto de lei nº 386/13, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) Dispõe sobre a divulgação do
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Lei 15.435 – Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo

O governo de São Paulo promulgou nesta quarta-feira (04/06/2014), a Lei 15.435 que determina a divulgação  de propagandas contra a violência à mulher e a
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Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha)

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.340/2006
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Lei 10.209/14 – Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher no Espírito Santo

 LEI Nº 10.209 –  Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, conforme especifica.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
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Resolução nº 1, de 16/01/2014 – dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional

O Congresso Nacional resolve: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a
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Lei Estadual nº 14.478, de 23/01/2014 – Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul

LEI nº 14.478, 23/01/2014: Texto Original Detalhes da proposição PL 368/2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER,
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Competência dos JVDFM nos casos de criança ou adolescente do sexo feminino vítima de violência de gênero, por Alice Bianchini

>> Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade
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