Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil

Legislação sobre violência contra a mulher no Brasil

Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Atenção: Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial (02/08/2013). Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI
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Decreto nº 7.958, de 13/03/2013 – estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013 Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas
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Lei Maria da Penha garante a manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica, por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Carlos Eduardo Rios do Amaral é defensor Público do Estado do Espírito Santo A Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
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O artigo 41 da Lei Maria da Penha e sua necessária interpretação teleológica e sistemática, por Ivana Battaglin

A Lei 11.340/06, cognominada Lei Maria da Penha, veio como uma resposta do Estado à premente necessidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e
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Pacto de São José da Costa Rica – promulgado pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi promulgada pelo
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Protocolo de Palermo – promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12/03/2004

Instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, o Protocolo de Palermo foi elaborado em 2000, tendo entrado
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