Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil

Legislação sobre violência contra a mulher no Brasil

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) – promulgada pelo Decreto nº 89.460, de 20/03/1984

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, também chamada CEDAW (da sigla em inglês) ou Convenção da
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Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940)

O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, prevê penalidades para diversos crimes de violência que são praticados contra mulheres, entre eles
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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) – promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 01/08/1996

A Convenção de Belém do Pará, como ficou conhecida a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, adotada na referida cidade,
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Lei nº 11.489, de 20/06/2007 (6 de Dezembro – Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres)

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A Lei nº 11.489/2007,
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Decreto nº 6.924, de 05/08/2009 (Institui o Prêmio Boas Práticas da Lei Maria da Penha)

Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” Assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
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Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 (Dispõe sobre o funcionamento do serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher)

Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço gratuito de
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Lei nº 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde)

Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendido em serviços de saúde, públicos ou privados, em todo o território
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