Legislação/Jurisprudência

Legislação sobre violência contra as mulheres no mundo

Ao longo das últimas décadas, o reconhecimento da violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos fez com que a proibição dessa prática
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Decisão STF HC 106.212 (constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha)

(Portal STF – 24/03/2011) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006
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