Legislação/Jurisprudência

Acórdão TJSP (08/10/2015) – mandado de segurança – indeferimento de medidas protetivas – impetrante socialmente do sexo feminino – violência de gênero – segurança concedida

  VOTO Nº 718 MANDADO DE SEGURANÇA 2097361-61.2015.8.26.0000 COMARCA DE SÃO PAULO (VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) IMPETRANTE: GABRIELA DA SILVA PINTO NOME SOCIAL (JEAN CARLOS
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Acórdão TJDFT (29/10/2015) – recurso em sentido estrito – homicídio com motivo torpe – violência doméstica – inclusão da qualificadora do feminicídio

  Órgão: 1ª TURMA CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 20150310069727RSE (0006892-22.2015.8.07.0003) Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recorrido(s): MARCOS ALEXANDRINO Relator:
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LEI Nº 2229/2015 – Institui o programa Tempo de Despertar para homens autores de violência em Taboão da Serra/SP

O município de Taboão da Serra, na região metropolitana de São Paulo, promulgou no dia 8 de setembro de 2015 a Lei nº 2229/2015, que
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Decisão TJDFT: apelação criminal – Lei Maria da Penha – agressões na presença de crianças – majoração da pena-base (DJE: 28/07/2015)

Processo: APR 20131010002196 Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Julgamento: 23/07/2015 Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 28/07/2015 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL.
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Artigos selecionados do Boletim IBCCRIM sobre violência contra as mulheres

O Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha firmou parceria editorial com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) para reprodução de artigos do
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