SPM publica cartilha explicativa sobre a Lei Maria da Penha
A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República publicou a cartilha “Viver sem violência é direito de toda mulher” com informações sobre a
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Legislação/Jurisprudência
admin Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil, Legislação, convenções e normas, Legislações estaduais sobre violência contra as mulheres Assembleia Legislativa do Espirito Santo, Espirito Santo, legislacao, Lei 10.358/2015, multa, ressarcimento
LEI Nº 10.358 – Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo
LEI Nº 10.358 de 16 de abril de 2015 Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por
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admin Legislação, convenções e normas, Normas, recomendações e manuais
Portaria Interministerial 288/2015: organização e integração do atendimento a vítimas de violência sexual por profissionais de saúde e segurança pública
Estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do
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admin Decisões STJ, Jurisprudência, Notícias dos Três Poderes Decisao STJ, delito, DESOBEDIENCIA, Lei Maria da Penha, medida protetiva, STJ, violencia contra a mulher, violencia domestica
Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência (STJ – 06/01/2015)
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no
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admin Convenções e tratados internacionais, Entrevistas, Informativo Compromisso e Atitude, Matérias exclusivas CEDAW, Convencao de Belem do Para, Lei Maria da Penha, Leila Linhares Barsted, MESECVI, OEA, violencia contra a mulher
Belém do Pará+20: Especialista brasileira aponta avanços e desafios
Vinte anos após a adoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, prevenir
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Marisa Sanematsu Artigos, Direito, Lei Maria da Penha: artigos comentados Isadora Vier Machado, Lei 11340, Lei Maria da Penha, violencia contra a mulher, violencia psicologica
Violências Psicológicas na Lei Maria da Penha: O serviço de atendimento psicossocial e as novas sensibilidades jurídicas da rede de atendimentos, por Isadora Vier Machado
Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC (CPGD/UFSC, 2010); doutora pelo Programa Interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC (PPGICH/UFSC, 2013); professora adjunta do Departamento de Direito
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admin Decisões STF, Notícias dos Três Poderes, Vídeos Acao Declaratoria de Constitucionalidade, Acao Direta de Inconstitucionalidade, ADC 19, ADI 4424, AGU, constitucionalidade, Gracie Maria Fernandes Mendonca, jurisprudencia, legislacao, Lei 11340, Lei Maria da Penha, Marco Aurelio Mello, Ministerio Publico, OAB, Ophir Cavalcante, representacao, stf, Supremo Tribunal Federal, violencia contra a mulher, violencia domestica
Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)
Leia os acórdãos e detalhes dos processos: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
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Marisa Sanematsu Decisões de outros tribunais, Notícias dos Três Poderes Angela Cristina Leao, estupro conjugal, Goianira, TJGO, violencia contra a mulher, violencia domestica, violencia sexual
Marido é condenado a 9 anos de prisão por estupro conjugal (TJGO – 31/07/2014)
A juíza Ângela Cristina Leão (foto), da comarca de Goianira, condenou a 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, um
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admin Decisões de outros tribunais, Notícias dos Três Poderes Aline Luciane Quinto, Homossexual, Lei Maria da Penha, Mato Grosso, medidas protetivas, Poder Judiciario, Primavera do Leste
Juíza usa Maria da Penha para proteger homossexual (TJMT – 30/07/2014)
A juíza Aline Luciane Quinto utilizou a Lei Maria da Penha para conceder medidas protetivas a um rapaz que foi agredido por seu companheiro na
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Marisa Sanematsu Jurisprudência, Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil, Lei Maria da Penha ADC 19, ADI 4424, Lei 11340, Lei Maria da Penha, lesao corporal, stf, STJ, Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia domestica
Principais decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha
Constitucionalidade da Lei Maria da Penha Em 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e
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