Legislação/Jurisprudência

LEI Nº 10.358 – Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo

LEI Nº 10.358 de 16 de abril de 2015 Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por
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Belém do Pará+20: Especialista brasileira aponta avanços e desafios

Vinte anos após a adoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, prevenir
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Violências Psicológicas na Lei Maria da Penha: O serviço de atendimento psicossocial e as novas sensibilidades jurídicas da rede de atendimentos, por Isadora Vier Machado

Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC (CPGD/UFSC, 2010); doutora pelo Programa Interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC (PPGICH/UFSC, 2013); professora adjunta do Departamento de Direito
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Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)

Leia os acórdãos e detalhes dos processos:   Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
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Principais decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha Em 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e
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