Legislação/Jurisprudência

TJMS não permite substituir pena em crime de violência doméstica (TJMS – 26/06/2014)

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal não proveram apelação interposta por E.N.S. contra sentença da 2ª Vara de Ivinhema, que o condenou a
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Decisão do TJRN sobre violência doméstica: réu descumpre medidas de urgência e tem HC negado (TJRN – 20/06/2014)

Um homem, autor de violência doméstica contra a ex-companheira, teve a prisão preventiva mantida, já que descumpriu as medidas iniciais, impostas pelo Juizado de Violência
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Lei 15.458 – Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo

Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014 (Projeto de lei nº 386/13, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) Dispõe sobre a divulgação do
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Lei 15.435 – Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo

O governo de São Paulo promulgou nesta quarta-feira (04/06/2014), a Lei 15.435 que determina a divulgação  de propagandas contra a violência à mulher e a
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Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha)

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.340/2006
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Experiências europeias podem contribuir para aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil

Livro lançado pela Escola Superior do Ministério Público da União compara modelos europeus para o enfrentamento à violência de gênero com a perspectiva de levantar experiências
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Lei 10.209/14 – Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher no Espírito Santo

 LEI Nº 10.209 –  Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, conforme especifica.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
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Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente (STJ – 03/04/2014)

Decisão STJ REsp 1.416.580 –  Lesão corporal – namoro – relação íntima de afeto – incidência da Lei Maria da Penha – fragilidade que é ínsita à
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STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível (STJ – 12/02/2014)

Decisão STJ REsp 1.419.421 – Medidas protetivas – Lei Maria da Penha – incidência no âmbito cível – desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou
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TJMS nega HC a acusado de violência doméstica (TJMS – 07/04/2014)

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal denegaram, por unanimidade, habeas corpus impetrado em favor de M.H.G.S. contra decisão proferida na 1ª Vara de Violência Doméstica
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