Violência contra as mulheres – um comentário, por Debora Diniz e Sinara Gumieri
Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação
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Legislação/Jurisprudência
Marisa Sanematsu Lei Maria da Penha: artigos comentados, Textos
Violência doméstica e as uniões homoafetivas, por Maria Berenice Dias e Thiele Lopes Reinheimer
Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
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admin Decisões de outros tribunais
Decisão TRT/MG (24/04/2012) – Condenação de empregador a pagamento de danos materiais e morais a espólio de vítima de assassinato
Reclamante: ESPOLIO DE CICERA BERNARDINO CARVALHO. Reclamado: 1) MARCELO BALERINI DE CARVALHO. 2) FAZENDA VITORIA. 3) NILTON RODRIGUES DA SILVA. ZAIDA JOSÉ DOS
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admin Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil, Legislação, convenções e normas, Notícias dos Três Poderes CPMI, CPMI da Violência contra a Mulher, legislacao, Lei Maria da Penha, violencia contra a mulher, violencia domestica
O que diz a Lei Maria da Penha (Agência Senado – 04/07/2013)
Em 2006, entrou em vigor a Lei Maria da Penha, deixando as mulheres mais protegidas contra a violência doméstica e familiar. Veja, a seguir, as
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admin Decisões de outros tribunais ADC 19, ADI 4424, ANDRE LEAO ROCHA, Codigo de Etica da Magistratura, CODIGO JUDICIARIO, HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA, IMPROCEDENCIA PRELIMINAR, Lei 11340, Lei Maria da Penha, Leonam Gondim da Cruz Junior, MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA, MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, NULIDADE DO PROCESSO, Para, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, Tribunal de Justica, VIOLACAO ART. 16
Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006
TJE/PA TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 20123004221-4 (VIII VOLUMES) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO R.
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admin Decisões de outros tribunais, Notícias dos Três Poderes ação de regressao, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Helio Beckmann, INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, Marta Iraci Rezende da Silva, pensao por morte, ressarcimento, ressarcimento integral, Rio Grande do Sul, Teotonia
Acórdão TRF4 (08/05/2013): apelação cível – ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher – provimento para ressarcimento integral
Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir integralmente pensão paga aos filhos pelo INSS (TRF/4ª Região – 09/05/2013) Homem que matou ex-companheira com onze facadas
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admin Decisões STJ acordao, COMPETENCIA, CONSTRANGIMENTO, decisao, habeas corpus, HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO, juizado especial, jurisprudencia, Maria Thereza de Assis Moura, Processo Penal, RECONHECIMENTO, STJ, Superior Tribunal de Justica, violencia domestica
Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal
COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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admin Decisões STJ ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CAMPOS MARQUES, CIRCUNSTANCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES, CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, CRIME CONTRA A VIDA, DECISAO FUNDAMENTADA, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO, homicidio, INSUFICIENCIA, PLEITO PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PRECEDENTES, Supremo Tribunal Federal
Decisão STJ HC 226189 – Manutenção de prisão preventiva; reiteração da violência doméstica (DJe: 03/12/2012)
COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA CENA DO CRIME
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admin Decisões STJ Codigo Penal, FUNDAMENTACAO IDONEA, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI, habeas corpus, HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO, IRRELEVANCIA, Laurita Vaz, Lei 11340, Lei Maria da Penha, MEDIDA CONSTRITIVA, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA., PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO, prisao preventiva, PROCESSUAL PENAL, STJ, Superior Tribunal de Justica
Decisão STJ HC 228318 – Manutenção de prisão preventiva; periculosidade do agressor e perniciosidade da ação ao meio social (DJe: 29/06/2012)
COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DO CASO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO DO AGENTE. Processo HC 228318 /
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admin Decisões STJ COMPROVACAO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, Descumprimento de medidas protetivas, EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO, FELIX FISCHER, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, habeas corpus, homicidio qualificado, Lei 11340, Lei Maria da Penha, prisao preventiva, RISCO A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA, STJ, Superior Tribunal de Justica, TENTATIVA
Decisão STJ HC 123804 – Manutenção de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (DJe: 27/04/2009)
COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E SIM
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