Legislação/Jurisprudência

Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006

TJE/PA TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 20123004221-4 (VIII VOLUMES) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO R.
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Acórdão TRF4 (08/05/2013): apelação cível – ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher – provimento para ressarcimento integral

Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir integralmente pensão paga aos filhos pelo INSS (TRF/4ª Região – 09/05/2013) Homem que matou ex-companheira com onze facadas
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Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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Decisão STJ HC 226189 – Manutenção de prisão preventiva; reiteração da violência doméstica (DJe: 03/12/2012)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA CENA DO CRIME
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Decisão STJ HC 228318 – Manutenção de prisão preventiva; periculosidade do agressor e perniciosidade da ação ao meio social (DJe: 29/06/2012)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DO CASO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO DO AGENTE. Processo HC 228318 /
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Decisão STJ HC 123804 – Manutenção de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (DJe: 27/04/2009)

COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E SIM
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