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O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações, por Thiago Pierobom de Ávila

Em 4 de abril, foi publicada a Lei 13.641/2018, que introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP), e criou
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Observatório da Mulher do Senado lança estudo com indicadores da violência contra as mulheres (Rádio Senado – 09/02/2017)

A taxa de homicídios de mulheres no Brasil passou de 4,2 em 2006 para 4,6 em 2014, em cada 100 mil. As mais atingidas são
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