Notícias dos Três Poderes

Notícias sobre violência contra as mulheres produzidas e/ou publicadas por assessorias de comunicação de órgãos do Executivo, Judiciário e Legislativo

O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações, por Thiago Pierobom de Ávila

Em 4 de abril, foi publicada a Lei 13.641/2018, que introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP), e criou
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