Prêmio Boas Práticas

Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

Instituído pelo Decreto nº 6.924, de 05/08/2009, o “Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” tem o objetivo de estimular a
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Decreto nº 6.924, de 05/08/2009 (Institui o Prêmio Boas Práticas da Lei Maria da Penha)

Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” Assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
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