CCJ adia votação de mudanças na Lei Maria da Penha (Agência Senado – 23/06/2016)

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Diante da falta de consenso em torno de mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou, para a próxima quarta-feira (29), a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) em pauta na reunião de hoje (22). O pedido de adiamento foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e aceito pelo presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), um dia após a realização de debate que expôs as divergências em torno da proposta.

O foco da discórdia está no dispositivo que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência (MPUs) a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes sem consulta prévia ao juiz. Na audiência pública promovida pela CCJ, na terça-feira (21), apenas as entidades ligadas à categoria policial defenderam a iniciativa.

Repúdio

O relator do PLC 7/2016, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aproveitou esse encaminhamento para registrar “repúdio” contra tópico de nota do Ministério Público Federal (MPF) sobre a proposta. A instituição diz, no texto, não admitir mudanças na Lei Maria da Penha sem entendimento prévio com os movimentos sociais que ajudaram em sua elaboração.

— Isso deslegitima a competência do Senado para exercer a sua função legislativa, que é sua, não é do Ministério Público. Considero isso um insulto ao meu mandato e a minha instituição — reagiu Aloysio.

Além de José Maranhão, os senadores Telmário Mota (PDT-RR), Vicentinho Alves (PR-TO) e Hélio José (PMDB-DF) apoiaram o protesto de Aloysio contra a posição do MPF.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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