CCJ adia votação de proposta que modifica atendimento a vítimas de violência sexual (Câmara Notícias – 14/10/2015)

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação da proposta que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (12.845/13). A polêmica diz respeito às alterações feitas pelo relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), que retiram do protocolo de atendimento às vítimas a informação sobre seus direitos e a expressão “profilaxia da gravidez”, que está entre as previsões da lei atualmente.

Deputadas da bancada feminina explicaram que a profilaxia quer dizer a adoção da pílula do dia seguinte, mas, mesmo assim deputados da comissão defenderam o entendimento do relator, de que a palavra profilaxia está ligada a doenças, e não deveria ser usada nesse caso. “Mas então por que não mudar, e apenas vetar? Essa proposta está cheia de coisas não tão bem definidas, de propósito, para não sabermos o que estamos aprovando”, questionou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

O próprio presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), interveio no final do debate e pediu que os parlamentares cheguem a um acordo sobre essa parte do texto. “Notamos aqui da Mesa que, quando se fala da pílula do dia seguinte, todas as mulheres presentes assentem com a cabeça, então deve mesmo haver um problema”, disse ao relator.

As deputadas defendem os termos adotados pelo próprio governo, que após a aprovação da Lei 12.845/13 mandou o PL 6022/13, trocando a expressão “profilaxia” por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”. Gussi, por sua vez, argumenta que a pílula do dia seguinte não depende de receita ou de protocolo para ser adotada pelas mulheres ou pelo SUS, e por isso não precisa fazer parte da legislação.

Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), esse não é o único problema, ainda resta a negativa de informações e o encaminhamento das mulheres para registro de ocorrências, o que não deveria estar ligado ao atendimento de saúde. Uma mudança já foi feita a partir dessas críticas, e o relator deixou claro que o atendimento não depende de exame de corpo de delito, como foi o entendimento inicial sobre o relatório. “Mas ainda não é suficiente, continuo acreditando que a proposta é inconstitucional’, concluiu Cristiane Brasil.As propostas fazem parte do relatório de Evandro Gussi ao Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que tipifica como crime contra a vida a indução e o auxílio a quem queira fazer um aborto, especialmente profissionais de saúde. O relator mudou seu parecer quanto ao anúncio de substância, processo ou objeto destinado a provocar aborto. Como estava redigido, essa prática seria também um crime contra a vida – com o novo parecer, passou a ser um crime comum.

A votação da matéria deve ocorrer na próxima semana.

Marcello Larcher; Edição – Marcia Becker