CCJ aprova monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica (ALRN – 14/06/2016)

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O monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas e a instituição do Programa de Prevenção e Conscientização da Prática de Assédio Moral e Sexual Cyberbullying, através da Internet, nas escolas públicas e privadas, foram dois dos projetos aprovados na reunião desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

“Esses foram Projetos em destaque na pauta de votação da CCJ, nesta terça-feira, que apreciou e votou outras sete matérias. Também foram distribuídas para os relatores sete projetos que serão relatados na próxima reunião”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).

Pelo Projeto de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB), que trata da prática de assédio pela internet, o agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência, constantes da Lei Federal 11.340 de 2006.

Já o Projeto de Lei 031/16 de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica que esteja cumprindo alguma das medidas protetivas de urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 2006, bem como medida cautelar diversa da prisão.

Outra matéria que estava na pauta foi o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 261 de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que teve pedido de vista do deputado Kelps Lima (Solidariedade).

Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (PCdoB), José Adécio (DEM), Kelps Lima, Márcia Maia (PSDB) e Carlos Augusto (PSD).

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