CCJ aprova mudanças na Procuradoria Especial da Mulher (Agência Senado – 24/08/2016)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de resolução do Senado (PRS 41/2015) que modifica o processo de escolha da titular da Procuradoria Especial da Mulher. A proposta estabelece que a procuradora seja escolhida pelas senadoras, em eleição realizada a cada dois anos, no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura. A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), deu parecer favorável à iniciativa.

O PRS 41/2015 altera ainda a Resolução 09/2013, que criou a Procuradoria Especial da Mulher no Senado, para reorganizar seu quadro de pessoal. A Comissão Diretora da Casa deve definir, no prazo de 90 dias, a nova estrutura administrativa da procuradoria, que deverá contar com funções comissionadas, cargos efetivos e em comissão.

O projeto foi elaborado pelas 13 senadoras que atualmente exercem mandato parlamentar. Na justificação, elas ressaltaram que o organismo tem a missão de representar os interesses das mulheres junto ao Senado. As mudanças sugeridas na resolução têm a intenção de fortalecer institucionalmente a Procuradoria da Mulher, seja pelo compartilhamento da responsabilidade de escolha da procuradora entre as senadoras, seja pela estruturação de um quadro funcional próprio.

No relatório sobre o PRS 41/2015, Simone Tebet observou que atualmente a procuradora especial da Mulher é nomeada pelo presidente do Senado. A alteração na forma de escolha é apontada por Simone Tebet como uma importante conquista para as mulheres.

“Com a medida, o Senado dá exemplo ao conjunto das instituições do país no que se refere ao fortalecimento da autonomia das mulheres na luta pela equidade entre os gêneros. A Procuradoria ajuda a ancorar as iniciativas legislativas em favor da emancipação das mulheres”, diz ela.

A relatora destacou que em 2015 a Procuradoria Especial da Mulher realizou 16 eventos para divulgar a campanha Mais Mulheres na Política, em diversas cidades do Brasil.

Também listou algumas iniciativas legislativas recentes que tiveram êxito em razão do engajamento da Procuradoria da Mulher e da bancada feminina. Entre elas, a tipificação do crime de feminicídio (Lei 13.104/2015), a regulamentação da licença-maternidade e da licença-paternidade no âmbito das Forças Armadas (Lei 13.109/2015) e a permissão para a mulher proceder ao registro de nascimento do filho (Lei 13.112/2015).

O PRS 41/2015 será enviado agora à Comissão Diretora do Senado.

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