CDH aprova projeto em defesa de vítimas e testemunhas vulneráveis (Senado – 10/06/2015)

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto (PLS 89/2015) do senador Humberto Costa (PT-PE), que cria mecanismos de proteção a vítimas de crimes e a testemunhas em condições vulneráveis. O relator foi José Medeiros (PPS-MT) e o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto determina que o delegado de polícia pode aplicar medidas protetivas quando houver risco para essas pessoas, devendo comunicar tal fato ao juiz responsável. Este, por sua vez, deverá ouvir o Ministério Público a respeito de cada caso.

As medidas protetivas podem ser a apreensão de objetos que tragam risco à vítima ou testemunha, a restituição de bens a elas pertencentes e a imposição de distanciamento em relação à vítima ou testemunha.

O texto também diferencia as ações que devem ser voltadas para vulneráveis como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica, bem como os dependentes delas.

Humberto Costa observa que o delegado é o primeiro elo da cadeia de proteção estatal aos direitos dos cidadãos, incluídos os mais vulneráveis. Além disso, segundo o senador, tem sido crescente a garantia de proteção especial a pessoas em condição especial de vulnerabilidade – tanto no Direito brasileiro quanto no internacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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