Ceará

O estado do Ceará não estava originalmente incluído no plano de trabalho da CPMI, e o relatório justifica que sua inclusão ocorreu após aprovação de requerimento encaminhado à Comissão. O Ceará está em 22º lugar no ranking dos estados segundo as taxas de homicídios de mulheres (4,0 hom/100 mil mulheres).

As solicitações de informações seguiram a metodologia da Comissão e as respostas foram obtidas em nove documentos encaminhados pelo governo (Coordenadoria Estadual de Políticas para Mulheres, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social) e órgão de justiça (Ministério Público, Tribunal de Justiça). Contudo, o relatório registra grande dificuldade na análise dos documentos, pois as informações foram muito fragmentadas e inconsistentes, não oferecendo nem dados primários como o número de serviços existentes para o atendimento de mulheres.  Diante dessa deficiência, parte das informações precisou ser suprida pela própria equipe assessora da Comissão que realizou pesquisas em sites institucionais do governo do Ceará, inclusive no site da Coordenadoria Estadual de Políticas para Mulheres.

Sobre a implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, firmado pelo estado em dezembro de 2008, a Comissão revela preocupação com a não implementação das ações previstas no plano de trabalho entregue à SPM, tendo sido criados apenas 11 serviços de 57 previstos. Além dessa ampliação da rede estavam também previstas ações de capacitação para profissionais, campanhas de prevenção e programas de qualificação profissional para mulheres –ações das quais a CPMI não recebeu informações. A Comissão reforça a necessidade de monitoramento dessas ações pois os convênios com o governo federal implicaram o repasse total de R$ 8.611,205,78, para execução entre 2007-2011.

Nesse estado, segundo o que foi apurado pela CPMI a partir das informações recebidas e das audiências realizadas , o Ministério Público através de suas promotorias “Núcleos Pró-Mulher”, é o órgão mais atuante não apenas em suas atribuições de titular de ações penais criminais, mas também no cumprimento de suas atribuições de fiscalização dos serviços e nas atividades de formação e prevenção.

Na audiência pública, o movimento de mulheres foi representado por Maria da Penha que falou de suas preocupações com as falhas na aplicação da lei, defendeu o fortalecimento da rede de serviços e falou sobre as atividades do Instituto  que preside.

Entre as pendências do estado em relação às solicitações da CPMI, o relatório aponta a falta de informações e dados do governo e do TJ, a baixa qualidade da informação apresentada (com lacunas e inconsistências que prejudicam sua análise) e ressaltou a ausência de informações sobre o orçamento para os serviços e políticas para os anos de 2012 e 2013.

  • A tessitura normativa estadual em prol do enfrentamento à violência contra a mulher, pois a Constituição do Ceará dispõe sobre a criação de varas exclusivas para o processamento e julgamento dos crimes contra a mulher (art. 120), a implantação de delegacias especializadas para o atendimento às mulheres nos municípios com mais de 60 mil habitantes (art. 185), a atuação da Defensoria Pública em defesa das mulheres (art. 149), a garantia de autonomia financeira e administrativa para o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (art. 277) e a institucionalização das casas-abrigo para mulheres vítimas de violência (art. 334);
  • A produção de cartilha em formato atraente, nos moldes da cultura popular local (com o emprego do cordel) e de manual de procedimentos para os promotores de justiça;
  • A capacitação para a realização das notificações compulsórias, levada aos profissionais de saúde de todos os municípios, e o sistema de monitoramento e de distribuição dos kits a serem entregues às vítimas de crimes sexuais;
  • O trabalho preventivo de conscientização desenvolvido pelos núcleos especializados do Ministério Público e da Defensoria, bem como pelas delegadas da mulher e pela CEPAM; a realização de inspeções periódicas em equipamentos da rede de atendimento; e o projeto de unificar os registros administrativos dos diversos serviços da rede e torná-los compartilháveis e viabilizar sua atuação integrada.

Diagnóstico da CPMI sobre o Ceará

  • A tessitura normativa estadual em prol do enfrentamento à violência contra a mulher, pois a Constituição do Ceará dispõe sobre a criação de varas exclusivas para o processamento e julgamento dos crimes contra a mulher (art. 120), a implantação de delegacias especializadas para o atendimento às mulheres nos municípios com mais de 60 mil habitantes (art. 185), a atuação da Defensoria Pública em defesa das mulheres (art. 149), a garantia de autonomia financeira e administrativa para o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (art. 277) e a institucionalização das casas-abrigo para mulheres vítimas de violência (art. 334);
  • A produção de cartilha em formato atraente, nos moldes da cultura popular local (com o emprego do cordel) e de manual de procedimentos para os promotores de justiça;
  • A capacitação para a realização das notificações compulsórias, levada aos profissionais de saúde de todos os municípios, e o sistema de monitoramento e de distribuição dos kits a serem entregues às vítimas de crimes sexuais;
  • O trabalho preventivo de conscientização desenvolvido pelos núcleos especializados do Ministério Público e da Defensoria, bem como pelas delegadas da mulher e pela CEPAM; a realização de inspeções periódicas em equipamentos da rede de atendimento; e o projeto de unificar os registros administrativos dos diversos serviços da rede e torná-los compartilháveis e viabilizar sua atuação integrada.

A lista de obstáculos é bastante extensa e pode ser encontrada nas páginas 276-277 do relatório. De modo geral, se referem à falta de serviços, sua concentração na capital, a falta de estrutura física e de recursos humanos dos serviços existentes, mas trata também da necessidade de capacitar os profissionais – inclusive juízes – para uma melhor aplicação da Lei. Entre esses obstáculos a CPMI inclui uma denúncia recebida na audiência pública de que o Tribunal de Justiça não estaria autorizando os juízes dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar a participar dos encontros do FONAVID e nas Jornadas da Lei Maria da Penha, o que prejudica essa capacitação e a troca de informações e experiências tão enriquecedora para o trabalho que precisam realizar.  Por fim, a Comissão também enfatiza as dificuldades enfrentadas pelos organismos de políticas para mulheres, um problema (de natureza política) da baixa institucionalização dos organismos de políticas para mulheres no Ceará, materializado tanto em termos numéricos quanto em termos hierárquicos, inviabilizando – na prática – a promoção e a coordenação de políticas setoriais de interesse das mulheres e o tratamento transversal do tema da violência.” (pág. 277)

Estruturação/Fortalecimento da Rede 

  • Garantir o funcionamento de Centros de Referência como previsto na Norma Técnica da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
  • Oferecer capacitação continuada sobre gênero para os servidores, especialmente aqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência contra a mulher. 

Segurança Pública

  • Determinar que o Disque 190 atenda chamadas relativas à crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Ampliar o efetivo policial das DDM(s).
  • Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em delegacias não especializadas.
  • Criar seccionais do IML em outras regiões do Estado.
  • Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor.

Saúde

  • Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência em hospitais.

Poder Judiciário

  • Autorizar a liberação de magistrados e servidores para participação em capacitações e reuniões do FONAVID.
  • Criar novo juizado na capital e instalar Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em outras regiões do Estado.
  • Formar Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos.

Ministério Público

  • Investigar de forma mais aprofundada o fato que o número de medidas protetivas arquivadas, superar, desde 2011, o de medidas deferidas.
  • Ampliar o número de promotores de justiça.
  • Ampliar o número de servidores para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão.
  • Criar uma Coordenadoria da Mulher a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça.

Defensoria Pública

  • Interiorizar os Núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os municípios polo, tais como elencados no PIB do Estado.
  • Ampliar o número de defensores e defensoras
  • Oferecer a capacitação continuada de servidores.
  • Ampliar do número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima.