Cinco anos de Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: um histórico de ação conjunta

Articular as ações dos poderes públicos e instituições do Estado para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha. A partir desse objetivo foi lançada em agosto de 2012 a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte, resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo Federal, por meio da então Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e do Ministério da Justiça. Com o passar dos anos, a ação somou novos parceiros, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e empresas públicas e privadas (conheça os parceiros no Portal Compromisso e Atitude).

Durante cinco anos, a iniciativa somou conquistas e alcançou amplo reconhecimento entre os profissionais dos sistemas de segurança e justiça. Assim, a Campanha se consolidou como uma ação de cidadania que busca o envolvimento e o engajamento interinstitucional para efetivação da Lei 11.340/2006, por meio da mudança de atitudes e procedimentos, de um melhor acolhimento das mulheres e da adequada responsabilização dos autores de violências. Tornou-se um estímulo à articulação entre profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, fortalecendo a troca de experiências e a criação de novas estratégias, conforme apontam representantes de instituições parceiras neste caderno especial.

Informação em prol dos direitos das mulheres

No seu primeiro ano, a Campanha Compromisso e Atitude realizou eventos de adesão à iniciativa por todo o país, em que governos estaduais e prefeituras e órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nos âmbitos federal e estadual assumiram o compromisso de promover ações articuladas e integradas para a efetiva implementação da Lei Maria da Penha e o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

No mesmo período foi criado o Portal Compromisso e Atitude, um espaço suprainstitucional na internet a serviço da divulgação de informações e ações relevantes dos parceiros e apoiadores. Disponibilizando acesso a um grande conjunto de publicações, artigos, notícias, recomendações, diretrizes, pesquisas e jurisprudência sobre violência contra as mulheres, o Portal tornou-se fonte de referência para profissionais e pesquisadores

>> Saiba mais consultando neste caderno: Portal Compromisso e Atitude é referência sobre Lei Maria da Penha na matéria sobre as ações de comunicação da Campanha

Além das ações de comunicação, a equipe da Portal Compromisso e Atitude também monitorou alguns casos emblemáticos de violência contra as mulheres, como os julgamentos de grande repercussão nacional, buscando acompanhar a atuação dos operadores do Direito envolvidos, além de chamar atenção para a gravidade do problema e da importância da não culpabilização da mulher: os assassinatos de Eliza Samúdio (2013) e de Mércia Nakashima (2013) e o estupro coletivo e assassinato de duas mulheres no município de Queimadas/PB (2014), o estupro coletivo de duas adolescentes pela banda New Hit no município de Ruy Barbosa/BA (2012) e o homicídio de Amanda Bueno (2015).

Fortalecimento da Campanha: adesões e articulações

Além da difusão de conteúdos por meio do Portal Compromisso e Atitude, um passo importante para a institucionalização da Campanha foi sua incorporação ao Programa Mulher, Viver sem Violência, lançado pelo governo federal em março de 2013. Na cláusula referente ao fortalecimento e correta aplicação da Lei Maria da Penha, que consta do termo de adesão ao Programa assinado por 26 unidades da federação, as instituições participantes assumiram o compromisso de atuar de forma articulada por meio da Campanha Compromisso e Atitude, propondo e executando ações educativas, preventivas e de fortalecimento da Lei (veja a cláusula no box abaixo).

Programa Mulher Viver Sem Violência

CLÁUSULA QUINTA – DO FORTALECIMENTO E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Os partícipes assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a implementação da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte”, propondo e executando ações educativas, preventivas e de fortalecimento da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com as seguintes atribuições, observada a esfera de atuação:

I – Promover a formação e capacitação permanente dos agentes na temática da violência de gênero contra as mulheres, através de seminários, palestras, encontros, campanhas e cursos multidisciplinares;

II – Estimular a mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes isonômicas, da prática de valores éticos e de respeito à diversidade de gênero no âmbito do sistema de justiça e segurança pública;

III – Promover ações que visem dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres, em especial de crimes de violência sexual e homicídio contra as mulheres;

IV – Intercambiar informações, documentos e apoio técnico institucional, necessários à fiel execução do objetivo do presente instrumento;

V – Unificar os registros de dados dos atendimentos e de processos para fins de estatísticas e divulgação de informações sobre a Lei 11.340/2006, em especial a identificação das vítimas de crimes de violência sexual e homicídio contra as mulheres; e

VI – Monitorar as ações desenvolvidas, divulgando seus resultados periodicamente.

Um ano depois, a Campanha ganhou a adesão do Poder Legislativo e do setor empresarial. A partir de sua adesão em março de 2014, Câmara e Senado comprometeram-se a dar prioridade aos PLs que auxiliem a efetivação da Lei Maria da Penha, sobretudo aqueles que haviam sido propostos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher (CPMI-VCM), que investigou em 2011 e 2012 as conquistas e obstáculos para fruição dos direitos previstos em lei no dia a dia das brasileiras.

Entre os PLs estava a proposta de nº 8305/2014, sancionada em março de 2015 e transformada na Lei Ordinária de nº 13.104/2015, que tipifica e qualifica o feminicídio – o homicídio de mulheres em decorrência de violência doméstica ou em contexto de discriminação. A proposta de lei feita pela CPMI-VCM originalmente definia feminicídio como a forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher, apontando como circunstâncias possíveis a existência da relação íntima de afeto ou parentesco entre o autor do crime e a vítima; a prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte; e mutilação ou desfiguração da mulher, também antes ou após a morte.

O texto sofreu alterações na tramitação na Câmara e no Senado e, no momento da aprovação no Congresso Nacional, diante de pressões conservadoras de parlamentares, a palavra ‘gênero’ foi retirada da Lei, mas o conceito segue sendo essencial para a aplicação da lei que, se aplicada com perspectiva de gênero, continua sendo uma conquista importante para tirar o problema da invisibilidade, conforme aponta o Dossiê Feminicídio.

Outro avanço no Congresso Nacional foi a criação do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado, em março de 2016, com a missão de ser uma plataforma de referência nacional e internacional em dados, pesquisas, análises e intercâmbio entre as principais instituições que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres e que possa ser acessada e consultada via internet. A criação do Observatório atende outra recomendação da CPMI, que aponta a necessidade de criação de observatórios de monitoramento “para dar conta do controle social, necessário para a eficácia da legislação em vigor”.

Empresas também se tornam parceiras

O comprometimento de empresas públicas e privadas com o enfrentamento à violência contra as mulheres também ampliou o alcance da mensagem da Campanha Compromisso e Atitude. Em março de 2014, o Grupo Pão de Açúcar, Magazine Luiza, Avon, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Brasil de Comunicação, Fundação Vale, Itaipu, Petrobras e Petrobras Distribuidora passaram a integrar as ações de conscientização sobre violência doméstica e familiar.

A partir da assinatura do termo de adesão, foram estabelecidos planos de trabalho para cada uma das empresas, com ações previstas para o período de um ano. Entre as atividades, as empresas trabalharam na divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, para sensibilizar e ampliar o conhecimento do público interno e/ou externo da empresa acerca dos direitos das mulheres e o enfrentamento à violência e divulgar informações sobre a legislação vigente.

Entre as ações desenvolvidas pelas empresas apoiadoras da Campanha destaca-se ainda a 9ª edição da Caravana Siga Bem, um amplo trabalho de conscientização sobre a violência doméstica realizado pela Petrobras e Petrobras Distribuidora, em parceria com outras empresas e com a ONU. De maio de 2015 a fevereiro de 2016, o projeto percorreu 32 mil quilômetros de estradas, visitando mais de 110 cidades em 22 estados e o Distrito Federal.

Instituições do sistema de justiça reafirmam importância da Campanha

Com uma trajetória de engajamento pela efetivação da Lei Maria da Penha, a Campanha conquistou amplo reconhecimento entre os operadores do Direito – o que motivou a aprovação de moções que reafirmam a importância estratégica da Compromisso e Atitude pelo Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG).

Juízes especializados em violência doméstica e familiar aprovaram a moção durante o 8º Fonavid, que aconteceu em Belo Horizonte (MG), de 9 a 12 de novembro de 2016. O texto destacou a importância da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, apontando a necessidade de sua continuação.

“Essa Campanha foi a primeira em nível nacional a respeito dessa temática, o combate da violência doméstica. O Portal Compromisso e Atitude está sempre reproduzindo as matérias que são do interesse dessa temática, como as decisões dos tribunais, mostrando para a sociedade o avanço e a evolução desses entendimentos. Isso tem sido muito importante para integrar realmente a política da prevenção. Os meios de comunicação têm que fazer essa abordagem e as campanhas são imprescindíveis para isso”, avalia a juíza Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e presidente do 8º Fonavid.

Já os integrantes da Copevid aprovaram a moção pela continuidade da Campanha na reunião ordinária realizada de 9 a 12 de novembro de 2016, em Belém (PA). O texto já havia sido referendado por todos os promotores e promotoras que participaram do Encontro Nacional da Copevid, em setembro, no Paraná.

“A moção tem em vista a importância e relevância histórica da Campanha Compromisso e Atitude pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha e pela integração promovida entre todos os atores do sistema de justiça, além da difusão dos trabalhos desenvolvidos. A Campanha foi e está sendo fundamental no processo de implementação da Lei Maria da Penha e no fortalecimento das mulheres brasileiras”, ressalta a promotora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e então coordenadora-geral da Copevid, Valéria Diez Scarance Fernandes.

À frente da coordenação da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), a defensora Dulcielly Nóbrega de Almeida também destacou a importância da Campanha.

“Foi uma iniciativa brilhante da SPM no sentido de articular o sistema de justiça. Pela primeira vez trabalhamos de uma forma muito colaborativa. Essa Campanha realmente foi e é extremamente importante do ponto de vista da articulação e integração dos parceiros, porque noticia as boas práticas. Antes, mesmo trabalhando conjuntamente, estávamos muito fechados nas nossas próprias realidades. A Campanha fez uma articulação nacional, promovida pela SPM. É importantíssimo e esperamos que essa ação continue por muito tempo”, ressalta a defensora Dulcielly Nóbrega de Almeida .