CNJ participa de debate sobre alteração na Lei Maria da Penha na Câmara dos Deputados (CNJ – 11/04/2014)

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a chamada Lei Maria da Penha  (n. 11.340/2006) foi alvo, nesta última quinta-feira (10/04) de caloroso debate na Câmara dos Deputados, na Comissão de Seguridade Social e Família. A audiência pública discutiu a proposta 4501, apresentada pela deputada Aline Corrêa (PP/SP) que, entre outros pontos, propõe a aplicação da suspensão condicional do processo de violência contra a mulher, para a negociação de acordo com o agressor. Para que o processo fosse suspenso, teria de haver prévia autorização da vítima. Atualmente, não é possível a suspensão condicional do processo, em nenhuma hipótese.

Desembargadora Ana Maria Amarante Brito participa como representante do CNJ do debate sobre alteração na Lei Maria da Penha na Câmara dos Deputados (Foto: Luiz Silveira/AgCNJ)

Desembargadora Ana Maria Amarante Brito participa como representante do CNJ no debate sobre alteração na Lei Maria da Penha na Câmara dos Deputados (Foto: Luiz Silveira/AgCNJ)

Representando o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, na mesa de debates, a conselheira Ana Maria Amarante ponderou ser necessário unir forças para que a lei seja, de fato, cumprida e sugeriu que introduzir tal modificação, ao menos no atual momento, seria prematuro. “Com essa lei, cumprimos um compromisso de adequar nossa legislação a fim de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, como estabelecido na Convenção Interamericana de Belém, de 1994. Ela tem apenas 7 anos e ainda está tentando ser implementada no País. A verdade é que a demanda de políticas públicas não é só no Judiciário. Não basta o juiz julgar; é preciso termos assistentes sociais, psicólogos. Do lado do Executivo, a criação de Casas Abrigo”, afirmou a conselheira Ana Maria Amarante.

“Por isso, essa mudança seria temerária. Periga esvaziar a lei antes mesmo de seu fortalecimento. Vamos unir forças para fazê-la dar certo; fazê-la ser cumprida por todos e da melhor maneira possível”, completou.

A sugestão de mudança na lei também foi criticada pela secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, que vê na flexibilização da Lei Maria da Penha um caminho perigoso.

“Há 47 projetos querendo alterar a Lei Maria da Penha, que tem 46 artigos. Até virar lei, esse texto foi amadurecido e aperfeiçoado durante anos. A ONU declarou essa lei a mais importante do mundo. É ela quem precisa mudar ou precisamos mudar outras estruturas para que ela funcione melhor?”, questionou.

“Hoje, não contamos com sequer 600 delegacias de polícia; menos de 100 juizados especiais e menos de 40 defensorias públicas especializadas no atendimento à mulher. A própria CPMI da Violência contra a Mulher destacou que a lei não está sendo cumprida corretamente, que faltam estruturas. Precisamos levar isso em consideração”, afirmou.

Em defesa da mudança, o promotor de Justiça Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), citou exemplos de outros países e lembrou que a solução negociada evitaria acúmulo de processos e a demora na resolução dos casos menos graves.

A promotora Lindinalva Rodrigues, do Ministério Público do Mato Grosso (MPMT), por sua vez, rebateu a sugestão. Para ela, a proposta seria “a morte” da Lei Maria da Penha.

Citando dados de seu estado, a promotora afirmou que nenhuma das mulheres assassinadas chega a sequer denunciar, anteriormente, seus agressores. “Por outro lado, quando as mulheres denunciam agressões, ainda que leves ou moderadas, interrompem essa sequência. É preciso que elas denunciem e que o Poder Público faça valer sua força e os direitos humanos da mulher”, completou.

Também participou do debate o procurador da República e representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jefferson Aparecido Dias.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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