CNMP aprova nova redação à resolução que trata do Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher (CNMP – 23/05/2017)

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 23 de maio, por unanimidade, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2017, proposta de resolução que dá nova redação ao artigo 7º da Resolução CNMP nº 135/2016, que institui o Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher.

A proposta é de autoria do conselheiro e presidente da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), Valter Shuenquener. Com a aprovação, a nova redação da Resolução CNMP nº 135/2016 ficou assim: “As informações de caráter público e de interesse da sociedade constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher serão disponibilizadas pelo CNMP por meio eletrônico e, independentemente de qualquer requerimento, veda a divulgação de conteúdo de caráter privado e sigiloso, tal como o que seja capaz de revelar a pessoa específica a que se referir”.

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