Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege)

CONDEGE_LOGOMARCAA Defensoria Pública é uma instituição permanente, independente e essencial à função do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção de direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Visando uma melhor articulação entre as Defensorias Públicas do Brasil foi instituído o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), uma associação que defende os princípios, as prerrogativas e as funções institucionais da Defensoria Pública no país.

Na área específica de defesa dos direitos da mulher, especialmente aquela vítima de violência doméstica e familiar, o Condege instituiu a Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege, que tem entre seus principais objetivos a troca de conhecimentos e experiências, o aprimoramento profissional e o fortalecimento da atuação institucional na defesa dos direitos da mulher.

A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) dispõe em seu art. 4º, inciso XI, que uma das funções do Defensor Público é a orientação, postulação e defesa dos direitos individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Nesse sentido, cabe destacar que as Defensorias Públicas no país possuem um atendimento qualificado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por meio das Defensorias Públicas Especializadas ou pelos Núcleos Especializados de Defesa da Mulher (NUDEMs).

Para saber mais informações sobre as Defensorias Públicas do país acesse os sites do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (ANADEP).