Com adesão à Campanha Compromisso e Atitude, Câmara e Senado irão priorizar PLs recomendados pela CPMI

Mesa de adesão do Congresso à Campanha Compromisso e Atitude (Foto: Débora Prado)

Mesa de adesão do Congresso à Campanha Compromisso e Atitude (Foto: Débora Prado)

A formalização do apoio do Legislativo à Campanha Compromisso e Atitude acontece em um momento importante: a estimativa da SPM-PR é que haja, atualmente, mais de 100 proposições legislativas relacionadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres em tramitação nas duas casas. Neste cenário, os representantes do Legislativo presentes no evento reforçaram o compromisso da Câmara e do Senado em dar prioridade ao trâmite dos PLs que auxiliem na efetivação da Lei Maria da Penha, sobretudo os propostos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher, que investigou em 2011 e 2012 as conquistas e obstáculos para fruição dos direitos previstos em lei no dia a dia das brasileiras.

De acordo com a deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), líder da bancada feminina e presidenta da CPMI, ao final dos trabalhos, Comissão formulou 13 projetos de leis que buscam diminuir esses obstáculos. Para a deputada, antes de qualquer alteração, a Lei nº 11.340/2006 precisa ter sua aplicação garantida por ações do Estado em todo o território nacional.

“Durante um ano e meio a CPMI percorreu o País de ponta a ponta, visitou 17 Estados e o Distrito Federal e apresentou relatório sobre a violência contra as mulheres nos 27 Estados brasileiros. E o aspecto central da avaliação em todos os casos foi a distância que ainda existe entre o previsto na Lei e a prática cotidiana”, aponta a deputada (confira a entrevista completa).

Nesse sentido, a ministra Eleonora Menicucci considera a adesão do Congresso à Campanha “um passo enorme para a concretização da Lei Maria da Penha e também no sentido de aprimorá-la cada vez mais”.

Em sentido semelhante, a Secretária de Enfrentamento à Violência  da SPM-PR, comemorou a união dos três poderes na Campanha: “a Compromisso e Atitude tem demonstrado que o enfrentamento à violência contra mulher depende do esforço conjunto de diversos atores. Ampliar a parceria com o Poder Legislativo é de extrema importância para garantir que o debate público e a elaboração legislativa estejam alertas para questões fundamentais na implementação da Lei Maria da Penha”, aponta.

Prioridade é levar a lei ao dia a dia das brasileiras

Nem todas as proposições legislativas em tramitação nas casas, entretanto, vão no sentido de aprofundar a fruição dos direitos previstos pela Lei Maria da Penha, mas, ao contrário, algumas propõem alterações de base no marco legal que foi considerado pela Organização das Nações Unidas como um dos três mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica.

Diante do quadro, a avaliação dos legisladores presentes no evento de adesão do Congresso Nacional à Campanha é de que, com a Lei caminhando para completar oito anos, a prioridade da ação conjunta entre os três Poderes é garantir sua plena implementação.

senadora Vanessa Grazziotin“Não é à toa que a Lei Maria da Penha é uma das leis mais respeitadas mundialmente; ela é uma lei ampla, que não trata apenas de punir o agressor, mas também de prestar assistência às agredidas e aos próprios agressores”, avalia a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que é a atual procuradora da Mulher no Senado.

A adesão à Campanha Compromisso e Atitude, para ela, é fundamental, uma vez que reafirma o compromisso do Poder Legislativo nesta frente. “O Parlamento já deu uma prova de seu envolvimento com o enfrentamento à violência doméstica ao aprovar a Lei e, agora, simboliza com esta adesão que sua responsabilidade não se encerrou ali, pois é também seu papel garantir a aplicabilidade da Lei nas diferentes realidades em que vivem as mulheres brasileiras “, explica a senadora.

Para a senadora Ângela Portela (PT/RR), a participação da Câmara e do Senado na Campanha tem um simbolismo forte para a população em relação à responsabilidade de todos e todas no sentido de garantir os direitos humanos das mulheres. “A Compromisso e Atitude serve para chamar a atenção da sociedade de que a violência contra as mulheres e a tarefa de enfrentá-la não são um problema apenas da vítima. E, uma vez que o Congresso representa a nossa sociedade, a assinatura deste termo representa exatamente essa conscientização sobre a necessidade de uma atuação conjunta entre os todos Poderes  e a população para coibir esse problema no Brasil”, destaca.

Primeiros impactos

Para demonstrar a efetividade do compromisso assumido, no mesmo dia em que formalizou sua adesão, o Senado aprovou o PLS 298/2013, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Se aprovado na Câmara dos Deputados, o Fundo será destinado aos objetivos traçados pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, principalmente para o reforço da rede de atendimento voltada às brasileiras em situação de violência, conforme explica a senadora Angela Portela, relatora do PLS (confira a entrevista com a senadora na íntegra).

A Câmara, por sua vez, aprovou alguns dias depois a proposta apresentada pela CPMI, que inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a organização do atendimento público especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica (PL 6295/2013).

O projeto foi aprovado com uma emenda da deputada Jô Moraes à Lei 12.845, de 2013, que regulamentou os serviços prestados às vítimas de violência sexual nos serviços de saúde. Embora a Lei abranja as vítimas de violência doméstica, ela se refere apenas aos procedimentos para atender vítimas de violência sexual. Com a emenda do PL aprovado pela Câmara, que agora deve obter a ratificação do Senado, a Lei passa a garantir também o acesso via SUS a cirurgias plásticas reparadoras para mulheres vítimas de violência.

Saiba mais: conheça alguns PLs formulados para remover obstáculos entre as mulheres em situação de violência e seus direitos

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