Comissão aprova aumento da pena para lesão corporal em caso de violência doméstica

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(Rádio Câmara – 19/05/2015) A proposta muda o Código Penal e passa a pena mínima de três meses para seis meses. A pena máxima continua a ser de três anos.

A Comissão de Seguridade Social aprovou projeto (PL 5097/13 e apensados) que aumenta a pena mínima para o crime de lesão corporal em casos de violência doméstica. A proposta muda o Código Penal e passa a pena mínima de três meses para seis meses. A pena máxima continua a ser de três anos.

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Entre outras mudanças, o texto acrescenta um parágrafo que eleva a pena se houver lesões em locais visíveis do corpo que causem maior constrangimento à vítima, rompimento de vasos sanguíneos durante a agressão, fratura de ossos, ou humilhação perante espectadores. A relatora, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, deu parecer pela aprovação do projeto com mudanças. Além do aumento da pena, ela afirma que os méritos estão na transformação da ação em ação incondicionada, um procedimento garantido apenas pela jurisprudência:

“Nós tivemos, no primeiro momento, uma posição do STJ acerca disso, uma outra decisão do Supremo, mas é preciso que nós possamos positivar e assegurar que na nossa legislação contemple a ação incondicionada, que é o reconhecimento de uma subalternização neste país de nossas mulheres.”

No Distrito Federal, os registros de violência contra a mulher caíram. Em 2013, foram 14,6 mil casos e, no ano passado, 14 mil ocorrências. A secretária de Políticas para a Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, Marise Nogueira, considera um avanço todas as políticas que coíbem a violência doméstica, principalmente a impossibilidade de retirar a queixa.

“Em muitos casos, e é o que mostram as pesquisas, a reincidência é muito alta nos casos de violência doméstica. E o envolvimento afetivo entre as pessoas, agressores e vítimas, dificulta, em muitos casos, a tomada de decisão. Quando o Estado chama para si e – nesse sentido, a gente diz ‘a sociedade chama para si’ – essa responsabilidade, eu entendo que estamos progredindo, nós estamos evoluindo nas políticas públicas.”

A proposta também acrescenta um artigo no Código Penal que prevê pena de dois a seis anos a quem persegue alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica e perturbando sua liberdade ou privacidade. O projeto também prevê o pagamento das despesas médicas e psicológicas pelo agressor.

Além disso, a pena pode ser aumentada se houver histórico de violência doméstica comprovado por outros meios de prova no curso do processo. O projeto, agora, está para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, segue para o Plenário.

Luiz Cláudio Canuto

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