Comissão aprova projeto que beneficia vitimas de violência sexual ou doméstica (Agência Câmara – 23/06/2016)

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A proposta prevê indenização as vitimas quando houver omissão ou negligência do Estado. Filhos e dependentes das vítimas fatais também poderão solicitar o auxílio

Comissão de trabalho da Câmara aprovou projeto (PL. 7441/10) que obriga o poder público a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica, quando houver omissão ou negligência do Estado.

Pelo projeto, a vítima poderá requerer aposentadoria por invalidez com valor de um salário mínimo, caso sofra agressão que a deixe com sequelas que impeçam de trabalhar. Filhos ou dependentes das vítimas fatais poderão pedir indenização de até 60 salários mínimos, se comprovarem omissão ou negligência dos órgãos de proteção.

A relatora, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, diz que o projeto serve para amenizar a dor e sofrimento causados pela a falha do Estado em disponibilizar recursos que pudessem evitar a violência contra a vítima.

“Com esse projeto, quando o Estado falha de todas as formas, por não ouvir a vítima ou por não ter estrutura para dar um amparo a essa vítima, e essa vítima chega a falecer ou chega a ficar deficiente por causa de violência doméstica. O Estado, então, a partir de agora, terá o dever de dar a essa vítima um ressarcimento. Isso não tem vida que vale, mas com certeza é uma forma de amenizar um pouco as dificuldades que geram para aquela família ou então no caso da deficiência, de conceder além da indenização, uma pensão para que essa mulher possa prover sua família.”

Apesar de ser um crime e grave violação de direitos humanos, a violência contra a mulher segue vitimando milhares de brasileiras. Dados indicam que 39% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente.

Para a delegada Ana Cristina Santiago, titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), esta medida faz com que os Estados disponibilizem mais recursos para que as entidades envolvidas na defesa da mulher possam ter condições de realizar ações mais preventivas.

“Eu acho que qualquer medida que visa reforçar a responsabilidade do Estado no combate a esse tipo de violência, ela é muito bem vinda. Então, eu acredito que, com uma legislação nesse sentido, os Estados se sintam responsáveis por efetivamente reforçarem os equipamentos que trabalham nessa temática, para que tenham um atendimento de fato de qualidade e se cumpram as determinações da lei. Então, é muito importante um normativo como esse.”

Para que a vítima ou seus dependentes tenham direito ao benefício, será necessário comprovar – por processo administrativo – que buscaram ajuda da polícia ou da justiça e que, mesmo assim, não foram protegidos adequadamente.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Seguridade Social.

Reportagem – Vitor Santos

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