Comissão aprova que bibliotecas e hospitais tenham exemplar da Lei Maria da Penha (Agência Câmara – 30/06/2016)

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) que torna obrigatória a disponibilidade de um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia (PL 854/15).

O texto exige que os exemplares sejam colocados em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos 1 (um) exemplar da lei. Também estabelece que as despesas decorrentes corram por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A relatora, deputada Carmem Zanotto (PPS-SC) foi favorável ao projeto. Segundo ela, a medida vai contribuir para reduzir a violência contra a mulher. “Traz um enorme potencial de produção de resultados positivos que servirão para mudar a cultura da sociedade brasileira com relação ao respeito do direito das mulheres de serem tratadas de forma digna e contribuindo para a melhoria da segurança das mulheres no Brasil”, disse Zanotto.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-854/2015

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Mônica Thaty

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