Comissão da Câmara aprova proposta que garante investimento no combate à violência contra a mulher

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(Agência Câmara – 18/07/2016) Texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje impede a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios inadimplentes.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova proposta para garantir investimento no combate à violência contra a mulher. O texto (PLP 238/16) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que hoje impede a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios inadimplentes. As únicas exceções autorizadas na lei são para os casos em que os recursos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Além desses casos, a proposta da deputada Luizianne Lins, do PT cearense, garante as transferências da União também para ações de combate à violência contra a mulher. O projeto foi aprovado na comissão com parecer favorável da relatora, deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho.

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“A deputada Luizianne Lins construiu o projeto a partir da escuta de uma série de autoridades e de mulheres brasileiras e, sobretudo, a partir do histórico de unidades da federação que apresentaram excelentes projetos ao governo federal, mas não puderam acessar os recursos porque encontravam-se inadimplentes na prestação de contas de outras áreas”.

No relatório, Maria do Rosário argumenta que a suspensão de transferências voluntárias da União para estados e municípios inadimplentes não pune apenas os entes da federação, mas, principalmente, as potenciais beneficiárias das políticas nacionais de proteção às mulheres. A deputada ainda ressalta que a garantia do fluxo de recursos vai permitir ao Poder Público manter ações permanentes que preservem a integridade física e moral das mulheres vítimas de violência.

“Vivemos uma situação de violência muito grande e é uma prioridade do Brasil implantar a Lei Maria da Penha em toda extensão, inclusive com as Casas da Mulher Brasileira e os centros de atendimento. Estima-se que, a cada 11 minutos no Brasil, uma mulher seja vítima de violência sexual. Então, atender essa população é uma prioridade”.

A proposta ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes da votação em Plenário.

Reportagem — José Carlos Oliveira

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