Comissão da Câmara debate projeto que altera dispositivos da Lei Maria da Penha – DF, 10/04/2014

A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, na quinta-feira (10), para discutir o Projeto de Lei (PL) 4501/12, da deputada Aline Correa (PP-SP), que dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei Maria da Penha (11.340/06).

A proposta assegura a competência cível do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para as causas de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e separação, indenização, medidas protetivas cíveis, dentre outras.

Isso poderá ocorrer quando a mulher estiver em situação de violência doméstica e familiar, quando o pedido for formulado dentro do prazo de seis meses após o último ato de violência doméstica ou enquanto o processo criminal estiver em tramitação.

Intervenção imediata
O evento foi proposto pela deputada Jô Moraes (PcdoB-MG). “Precisamos debater e esclarecer os principais pontos da nova proposição como a intervenção imediata nos casos de violência doméstica, como ferramenta essencial para a efetiva proteção da mulher vítima”, afirma a parlamentar.

Ela considera fundamental verificar se no caso do Ministério Público e o Juiz não tomarem conhecimento imediato da prática do crime, “não proporcionaria intervir de forma célere para impedir a evolução do crime para outros ilícitos mais graves.”

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes da comissão:
– um representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
– um representante da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves;
– o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Thiago André Pierobom de Ávila; e
– um representante do Conselho Nacional de Justiça.

A audiência ocorrerá no plenário 7, a partir das 9h30.

Acesse no site de origem: Comissão discute projeto sobre repressão à violência contra a mulher (Agência Câmara – 07/04/2014)