Comissão determina que consentimento não abranda punição por estupro de vulnerável (Capital Teresina – 30/10/2015)

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone

O objetivo é impedir a absolvição ou o abrandamento da pena do acusado nesses casos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira, 28 outubro, o Projeto de Lei (PL) 8.043/2014, que deixa claro, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que a punição para o crime de estupro de vulnerável independe do consentimento da vítima ou da ocorrência de relações sexuais anteriores. O objetivo é impedir a absolvição ou o abrandamento da pena do acusado nesses casos.

A legislação considera como vulnerável os menores de 14 anos de idade; as pessoas com deficiência mental e sem discernimento para o ato sexual; pessoas com problemas físicos graves que não podem oferecer resistência, como paraplégicos; e pessoas em estado de torpor físico e mental causado por drogas ou bebidas alcoólicas.

A proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, que funcionou na legislatura passada. Segundo a justificativa da proposta, é preciso corrigir a fragilidade do Código Penal nessa questão, que abre brecha para decisões judiciais favoráveis ao agressor.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Acesse no site de origem: Comissão determina que consentimento não abranda punição por estupro de vulnerável (Capital Teresina – 30/10/2015)