Comissão Mista da Mulher lança publicação ‘12 anos da Lei Maria da Penha’

Aplicação da Lei Maria da Penha pelo Judiciário foi uma das preocupações externadas pelas debatedoras

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) apresentou, na quarta-feira (11), a publicação do seminário “12 anos de Lei Maria da Penha”, realizado em 2018, que reúne artigos dos participantes do evento.

Para o lançamento da publicação, foram convidadas as autoras e um autor dos artigos: Ela Wiecko de Castilho, subprocuradora-geral da República e professora da Universidade de Brasília; Maria Cristiana Ziuova, conselheira do Conselho Nacional de Justiça; Érica Verícia Canuto de Oliveira, promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte; Fabiana Cristina Severi, professora da Universidade de São Paulo e coordenadora do Centro de Estudos em Direito e Desigualdades da FDRP/USP; Flávia Moreira Guimarães Pessoa, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Iáris Ramalho Cortês, advogada e fundadora do Cfemea; Rúbia Abs da Cruz, advogada e mestre em direitos humanos; e Henrique Marques Ribeiro, coordenador do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal.

Segundo a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da comissão mista, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) é uma grande conquista para todas as brasileiras, pois, desde a sua implementação, salvou a vida de muitas mulheres.

“Ela é considerada uma das três melhores leis do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, exatamente porque prevê o tripé proteção das vítimas, prevenção da violência e responsabilização dos agressores”, explica em um requerimento.

No entanto, as convidadas que compuseram a mesa também ressaltaram que é necessário debater os problemas da Lei Maria da Penha, principalmente da sua aplicação e da atuação do Poder Judiciário.

Para Érica Verícia, um dos maiores problemas é que ainda se utiliza o paradigma do Código Penal, uma legislação muito antiga, para os processos da Lei Maria da Penha. Assim, embora essa legislação tenha trazido um modelo novo que instaura o princípio da proteção integral para as mulheres, elas ainda são submetidas aos problemas do Poder Judiciário.

— A lei foi criada para dizer que a mulher tem importância, tem proteção integral, é ela que é o centro desta lei. Mas a gente põe o procedimento antigo, não é culpa da Lei Maria da Penha, mas o procedimento criminal do processo penal que impede que essas mulheres tenham voz. Então é um paradoxo — explicou.

Ela Wiecko também ressaltou que a Lei Maria da Penha não tem um viés “punitivista”, pois valoriza a proteção da mulher, no entanto, é aplicada muitas vezes pelos membros do Judiciário como se fosse igual a outras leis.

— A Lei Maria da Penha se tornou punitiva pela forma como foi vendida para a mídia que dizia: ‘Agora o agressor vai ser preso, agora é crime’. Como se antes não fosse. E passou muito forte essa ideia da punição. No momento em que foi para vara criminal, onde evidentemente os juízes estão acostumados a aplicar o Código de Processo Penal, eles não quiseram aplicar a lei tal como ela disse que deveria ser aplicada — afirmou.

Outras participantes explicaram que é necessário treinar os atores do Poder Judiciário para que eles saibam como agir nos casos de violência doméstica, visto que, em diversas situações, a mulher é “revitimizada” quando tenta realizar a denúncia.

— Estamos atentas à necessidade de uma maior empatia do Poder Judiciário com as vítimas. Por isso, fomos lá procurar a Escola Nacional de Formação de Magistrados, para que essa autoridade seja um eixo específico da formação de magistrados. A gente pediu especificamente para violência doméstica — explicou Flávia Moreira.

Todas as participantes da audiência ressaltaram que a Lei Maria da Penha é de extrema importância para a sociedade brasileira, mas precisa ser sempre reavaliada para se pensar de que forma os mecanismos contidos nela podem ser efetivamente aplicados. Pois, como ressaltou Rúbia Abs da Cruz, a implementação efetiva dessa legislação ainda não ocorreu.

— Efetivamente, a implementação da Lei Maria da Penha não aconteceu, não totalmente. Por exemplo, na questão da educação. A legislação trouxe inicialmente a importância e a necessidade de trabalhar nas escolas a questão da violência de gênero e aconteceu bem o contrário, pois surgiu a escola sem partido e a invenção da ideologia de gênero — argumentou.

Seminário 

Em 12 de dezembro de 2018, a comissão realizou, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, um seminário que discutiu e avaliou a Lei Maria da Penha após 12 anos de vigência. Esse evento reuniu mulheres protagonistas da luta feminista brasileira que participaram da elaboração desta importante lei que, segundo a deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora do requerimento desta audiência de quarta-feira, é “uma grande conquista para nós, sobretudo para garantia da vida e de uma vida digna, sem opressão e violência para as mulheres”.

Na ocasião, as participantes do evento debateram sobre as políticas públicas e os instrumentos de enfrentamento à violência contra as mulheres reconhecendo um cenário político desafiador e todo um panorama de tentativas de mudanças nessa legislação que ocorreram em 12 anos. O resultado do seminário foi transformado, então, na publicação sobre a Lei Maria da Penha que serve para instruir a sociedade brasileira e os movimentos sociais sobre esta legislação.

Por Isabela Graton

Acesse no site de origem: Comissão Mista da Mulher lança publicação ’12 anos da Lei Maria da Penha’ (Agência Senado, 12/12/2019)