Comitê CEDAW lança recomendação geral sobre o acesso das mulheres à justiça em português

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A mais recente Recomendação Geral do Comitê CEDAW das Nações Unidas – a de Número 33 – acaba de ser lançada em português. A recomendação é fruto do trabalho coordenado pela brasileira Silvia Pimentel, que integra o Comitê composto por 23 expertas que acompanham o cumprimento da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher sobre o acesso das mulheres à Justiça (CEDAW, na silgla em inglês) pelos países que ratificaram o tratado.

>> Acesse a Recomendação Geral Nº 33 na íntegra em português
(Tradução: Valéria Pandjiarjian / Revisão: Silvia Pimentel)

A nova Recomendação Geral, lançada em inglês em agosto de 2015 e agora traduzida para o português, realiza uma análise minuciosa sobre o significado de acesso à justiça para as mulheres e reúne os principais obstáculos a serem superados para garantir os direitos de mulheres e meninas, além de apontar caminhos nesse sentido.

“Na presente recomendação geral, o Comitê examina as obrigações dos Estados partes para assegurar que as mulheres tenham acesso à justiça. Essas obrigações incluem a proteção dos direitos das mulheres contra todas as formas de discriminação com vistas a empoderá-las como indivíduos e titulares de direitos. O efetivo acesso à justiça otimiza o potencial emancipatório e transformador do direito. Na prática, o Comitê observou uma série de obstáculos e restrições que impedem as mulheres de realizar seu direito de acesso à justiça, com base na igualdade, incluindo a falta de proteção jurisdicional efetiva dos Estados partes em relação a todas as dimensões do acesso à justiça. Esses obstáculos ocorrem em um contexto estrutural de discriminação e desigualdade, devido a fatores como estereótipos de gênero, leis discriminatórias, discriminação interseccional ou composta, requisitos, procedimentos e práticas em matéria probatória, e à falha em sistematicamente assegurar que os mecanismos judiciais sejam física, econômica, social e culturalmente acessíveis a todas as mulheres. Todos esses obstáculos constituem persistentes violações dos direitos humanos das mulheres”, Recomendação Geral No 33 sobre o acesso das mulheres à justiça.

​A Convenção CEDAW, de 1979, é o primeiro tratado internacional que dispõe amplamente sobre os direitos humanos das mulheres. São duas as frentes propostas: promover os direitos da mulher na busca da igualdade de gênero e reprimir quaisquer discriminações contra as mulheres nos Estados-parte. A partir da experiência de monitoramento dos diversos países que aderiram à Convenção, o Comitê de peritas busca detectar quais são as dificuldades de interpretação ou necessidades de orientações, formulando, assim, suas recomendações gerais.

A brasileira Silvia Pimentel é advogada e cumpriu dois mandatos (2011 e 2012) como presidente do Comitê CEDAW. Ainda integrante do Comitê, a especialista em direitos das mulheres acompanha há anos o desenvolvimento de leis não-discriminatórias em diversos países.

Em entrevista recente ao Informativo Compromisso e Atitude (confira a entrevista na íntegra), Silvia Pimentel considerou que o Brasil conquistou um avanço legislativo enorme com o processo de transformações que culminou na promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os desafios para garantir igualdade material entre homens e mulheres, entretanto, ainda são muitos. Entre eles, estão a necessidade de informar a população sobre os direitos das mulheres e também a urgência em promover a perspectiva de gênero entre os operadores do Direito e de serviços do Poder Público para que eles mesmos não sejam reprodutores de discriminações. É preciso também que o Estado conheça os diversos contextos em que vivem as brasileiras, desenvolva mecanismos eficazes e adaptados às diferentes necessidades e adote, ainda, meios para mensurar os resultados de suas ações e reavaliar políticas públicas.

Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha