Comunicado Conjunto NUDEM/DPSP e Assessoria Cível sobre sigilo de dados de vítimas de violência doméstica em processos no TJSP

Em fevereiro deste ano, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo expediu oficio ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo noticiando que o sistema de peticionamento eletrônico, nas áreas cível e de família, não possuíam ferramentas que possibilitassem a inserção de dados sigilosos da mulher em situação de violência doméstica- como por exemplo, seu endereço. Por este motivo, o órgão solicitou providências para assegurar sigilo dos dados de mulheres em situação de violência nos processos cíveis e de família.

Em resposta à solicitação, a Corregedoria-Geral de Justiça informou que houve alteração da mensagem constante do peticionamento eletrônico quando do cadastramento inicial das partes e foram obtidas as configurações necessárias para a criação dos campos “Petição – 7726- Endereço Sigiloso – Violência Doméstica” e do “Documento – 1159- Endereço Sigiloso- Violência Doméstica”, para que Defensores/as Públicos/as ou Advogados/as preencham no momento do cadastramento das partes. Essa alteração já foi comunicada a Magistrados/as, Dirigentes e Servidores/as de Unidades Judiciais, conforme arquivo anexo.

A alteração é relevante e essencial para a garantia da vida , integridade física e psicológica da mulher e permite que mulheres em situação de violência doméstica e familiar tenham acesso à justiça e garantam a efetividade de seus direitos.

Acesse o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça

Fonte: Nudem/DPSP