Conamp manifesta-se pela rejeição de dispositivo do PLC 7/2016 que altera a Lei Maria da Penha

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidade de classe que congrega mais de 16 mil membros dos Ministérios Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, com objetivo de preservar a autonomia da instituição, a higidez de suas funções constitucionais e adequação de sua organização estrutural, externa o seu posicionamento a respeito do PLC 07/2016. Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.

conamp_logoTrata-se de projeto de lei PLC n. 07/2016 oriundo da Câmara dos Deputados, que altera a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Propõe-se a inclusão de art. 10-A, relativo à prevenção da revitimização à mulher durante os atendimentos policiais, bem como um art. 12-A para que haja especialização dos serviços policiais. Ambas as alterações são positivas e bem-vindas.

Ocorre que o projeto propõe a inclusão de um art. 12-B, para permitir que o Delegado de Polícia decida sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. A justificativa que consta da proposta original na Câmara dos Deputados é que o Poder Judiciário seria supostamente lento no deferimento das medidas protetivas de urgência, sendo
necessário que a mulher já saia da Delegacia de Polícia com o deferimento das medidas protetivas de urgência.

Leia a seguir trechos selecionados da Nota Técnica nº 5/2016/Conamp:

Verifica-se que esta última alteração não constava da proposta original do PL n. 36/2015 que tramitou na Câmara dos Deputados, sendo incluída de afogadilho na última hora na votação, sem qualquer debate com as instituições do sistema de justiça quanto à juridicidade e pertinência do tema. A Lei n. 11.340/2006 já completa 10 anos e não teve ainda qualquer alteração. É de se lamentar que a primeira alteração da Lei n. 11.340/2006 ocorra sem o diálogo com os atores do sistema de justiça, o que tem sido sempre a marca na luta contra a violência contra a mulher.

A previsão constante no art. 12-8 é inconstitucional e mesmo improdutiva.

I – A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO

(…)

“A decisão de medidas protetivas de urgência é uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado. Especialmente as medidas protetivas de urgência previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, implicam em restrição ao direito de locomoção do investigado, como a proibição de aproximação dos familiares da vítima e a proibição de frequentar determinados lugares. A proibição de aproximar-se dos familiares da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação absurda de um despacho policial revogar decisão judicial. E restringir o direito o direito fundamental à liberdade do cidadão.

(…)

Todos estão de acordo que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e merece pronta atenção por parte de todos os agentes do Estado. Todavia, não se pode proteger direitos humanos através da violação de direitos humanos. Não é possível desmantelar o sistema processual penal de garantia de direitos fundamentais a pretexto de suposta urgência na restrição de direitos.

A transferência de prerrogativas judiciais a agentes policiais, sob pseudo argumento de gravidade do crime e urgência na intervenção, é um discurso ardiloso que acaba afastando-se do paradigma do Estado de Direito e derivando para o Estado Policial, com a consequente perda de legitimidade de todo o sistema de justiça. Trata-se de fenômeno nefasto denominado por Roxin e Hassemer como a “policialização” da restrição aos direitos fundamentais (ao comentarem os sistemas de enfrentamento ao terrorismo e à criminalidade organizada), cuja deriva securitária tende a um subsistema penal de exceção policialesco, enfraquecendo a tutela judicial e criando superpoderes policiais’.

II – A IMPRODUTIVIDADE DA DISPOSIÇÃO PARA A PROTEÇÃO À MULHER

(…)

O § 2° estabelece que apenas se as medidas que o delegado de polícia deferir não forem suficientes, a juízo deste delegado, é que haverá a representação ao juiz para o deferimento de outras medidas protetivas. Assim, a proposta diminui os direitos das mulheres em três frentes:

1) Abole-se a capacidade postulatória direta da vítima para o juiz para as medidas protetivas de urgência, pois agora apenas se o delegado de polícia entender necessário ele é quem representará ao juiz para a aplicação de outras medidas protetivas, conforme o § 2°. Virtualmente retiram-se todas as medidas protetivas de urgência da decisão direta pelo juiz e elas são transferidas ao delegado de polícia, sem sequer prever qual seria o recurso da vítima caso o delegado de polícia venha a eventualmente indeferir as medidas protetivas de urgência.

2) Transfere-se para as Delegacias de Polícia a atribuição de realizar a intimação quanto ao eventual deferimento das medidas protetivas de urgência, pois apenas haverá representação ao juiz para o deferimento de outras medidas se as deferidas pelo delegado de polícia não forem suficientes (cf. § 2°). Não mais serão os oficiais de justiça a cumprirem os mandados de intimação, mas apenas os agentes de polícia ou inspetores. Se as delegacias de polícia já estão assoberbadas de trabalho e não realizam as investigações dos crimes contra as mulheres, que deveriam realizar, agora, além de se atrasar ainda mais a investigação com o acréscimo de uma nova atribuição, certamente haverá o retardamento do cumprimento dos mandados de intimação das medidas protetivas deferidas pelo delegado de polícia.

3) Ainda é de se recear que os juízes se tornem, pelo novo condicionamento ocupacional, meros homologadores de decisões policiais (de deferimento ou indeferimento), podendo comprometer seu engajamento subjetivo na finalidade de proteção às mulheres.É necessário reforçar o engajamento dos magistrados na proteção às mulheres, não desresponsabilizá-los.

Antevê-se, portanto, que em vez de melhor proteger as vítimas, a proposta poderá, em verdade, desprotegê-Ias, deixando-as sem a capacidade postulatória direta ao juiz (incluindo-se o delegado como intermediário, que pode entender que as suas medidas já são suficientes para a proteção à mulher e não representar por outras medidas solicitadas), transferindo a atribuição de cumprimento do mandado de intimação do deferimento das medidas dos oficiais de justiça aos agentes de polícia, que já estão assoberbados com suas atividades, e virtualmente desresponsabilizando os magistrados pela efetiva proteção à mulher, pois eles se tornarão mero órgão homologatório de uma decisão policial.

CONCLUSÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 5/2016/CONAMP

Este PLC n. 07/2016 apenas aparentemente traz um avanço, que se inicia com propostas legítimas e com discurso de proteção às mulheres, mas sub-repticiamente desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais. A utilização da primeira alteração legislativa à Lei Maria da Penha como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça, com a consequente desfiguração do sistema de garantia de direitos fundamentais, é um verdadeiro desrespeito à luta histórica pela afirmação dos direitos humanos das mulheres e a tudo o que representa a Lei Maria da Penha.

Não se pode permitir que a luta legítima das mulheres seja maculada por tais fins escusos.

Com essas considerações, a CONAMP manifesta-se pela exclusão do art. 12-8 da proposta em consideração no PLC n. 07/2016.

Acesse na íntegra a Nota Técnica nº 5/2016/CONAMP